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PL 2665/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6418/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodovalho - DEM/DF 18/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a prática de discriminação ou preconceito envolve qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, inclusive nos atos discriminatórios quanto ao sexo das pessoas.
Indexação
Alteração, Lei Anti-Racismo, inclusão, discriminação, etnia, religião, sexo, procedência, estados, discriminação de gênero, pena de reclusão, empregador, processo administrativo, processo penal, reclamação, ofendido, autoridade, Ministério Público, informações, cadastro, empresa, aplicação de recursos, multa, campanha educativa. _Alteração, Código Penal, pena de reclusão, infrator, injúria, discriminação, sexo, procedência, estados. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, restrição, acesso, emprego, discriminação, raça, etnia, sexo, cor, religião, estado civil, idade, família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/02/2008 Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 2665/2007 (2)
PL 8127/2014 (1), PL 2972/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF).
01/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2256 COL 02.
15/02/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
05/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6418/2005
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8127/2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2665/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/02/2008 Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade