PL 6088/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/09/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, Regime de Previdência Complementar, critério, adesão, servidor público. _Inclusão, Defensoria Pública da União (DPU), Previdência complementar. _Critério, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), administração, plano de benefícios, Estado, Distrito Federal, Município, _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, Ministério do Trabalho, emissão, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (14) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 18/10/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emendas. 18/10/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 17/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 adotadas pela CTASP, na forma do substitutivo. 23/05/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 07/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6088/2016, das Emendas de nºs 1,2,3,4,5, e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas nºs 1,2,3,4,5 e 6 da CTASP, na forma do Substitutivo da CSSF. 21/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. 12/12/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 381/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei que'Altera a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.' ". |
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• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6088/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/16, PÁG 30 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2016) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Lelo Coimbra. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Vilela | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/17 PÁG 308 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com emenda modificatica anexa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 adotadas pela CTASP, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/05/18 PÁG 736 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6088/2016, das Emendas de nºs 1,2,3,4,5, e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas nºs 1,2,3,4,5 e 6 da CTASP, na forma do Substitutivo da CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 174 COL 01 Letra C. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Daniel Vilela (MDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 243 COL 01 Letra D. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 334/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: " Conforme o disposto no artigo 58 combinado com o artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o projeto de lei nº 6.088, de 2016, que altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2018 ". |
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12/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Foi apresentado um recurso. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6088/2016 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6088/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6088/2016 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 6088/2016 | Parecer do Relator | 11/12/2018 | Daniel Vilela | Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PL 6088/2016 | Parecer de Comissão | 12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 6088/2016 | Parecer do Relator | 07/11/2018 | Pauderney Avelino | Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6088/2016, das Emendas de nºs 1,2,3,4,5, e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas nºs 1,2,3,4,5 e 6 da CTASP, na forma do Substitutivo da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PL 6088/2016 | Parecer de Comissão | 21/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6088/2016, das Emendas de nºs 1,2,3,4,5, e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas nºs 1,2,3,4,5 e 6 da CTASP, na forma do Substitutivo da CSSF. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 6088/2016 | Parecer do Relator | 12/12/2017 | Darcísio Perondi | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (pendente de análise) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PL 6088/2016 | Parecer do Relator | 19/12/2017 | Darcísio Perondi | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com emenda modificatica anexa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CSSF => PL 6088/2016 | Parecer do Relator | 17/04/2018 | Darcísio Perondi | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 adotadas pela CTASP, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 6088/2016 | Substitutivo | 17/04/2018 | Darcísio Perondi | Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PL 6088/2016 | Parecer de Comissão | 23/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 adotadas pela CTASP, na forma do substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 6088/2016 | Substitutivo adotado pela Comissão | 28/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família | Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 6088/2016 | Parecer do Relator | 16/12/2016 | Daniel Vilela | Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CTASP => PL 6088/2016 | Parecer do Relator | 12/09/2017 | Daniel Vilela | Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 2 CTASP => PL 6088/2016 | Complementação de Voto | 18/10/2017 | Daniel Vilela | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 6088/2016 | Parecer de Comissão | 18/10/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emendas. |
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PL 6088/2016 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 334/2018 => PL 6088/2016 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 20/12/2018 | Arnaldo Faria de Sá | Conforme o disposto no artigo 58 combinado com o artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o projeto de lei nº 6.088, de 2016, que altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2018 |
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PL 6088/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 381/2016 => PL 6088/2016 | Mensagem | 06/09/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei que"Altera a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP." |
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