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PL 7437/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12954/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/06/2010
Ementa
Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de  2003 e a Lei nº 11.906, de 2009 - Lei do Ibram.
Indexação
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, estrutura organizacional, Ministério da Ciência e Tecnologia, inclusão, Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, Instituto Nacional de Águas, Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal,  transferência, Instituto Brasileiro de Museus, museu, biologia, denominação, Instituto Nacional da Mata Atlântica, criação, cargo em comissão, Direção e Assessoramento Superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.437/2010: À CAINDR, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões- Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
05/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12954/2014. DOU 06/02/14 PÁG 41 COL 01.
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 179/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7437/2010, pelo Poder Executivo, que: "Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 271/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências'".
07/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27270 COL 02.
09/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
23/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
24/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
07/07/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
16/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
17/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
27/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação.
04/05/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 11/05/11 PAG 22984 COL 02, Letra A.
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1663/2011, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do 139, II, a do Regimento Interno, a Revisão de Despacho do Projeto de Lei nº 7437/10, que "Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". DCD de 11/05/11 PAG 22802 COL 02.
".
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 1663/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, III, XVIII e parágrafo único, e art. 54, I e II). Publique-se. Oficie-se".
31/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com emendas.
01/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), a pedido.
04/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
30/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Luciano Castro.
06/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Declaração de voto do Dep. Luciano Castro (PR-RR) pela rejeição ao PL nº 7.437/10.
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
15/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00562 COL 01, Letra B.
08/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
25/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Audifax (PSB-ES).
Parecer do relator, Dep. Audifax, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
23/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n.  2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n.  2.830/2011, PL n.  2.831/2011, PL n.  3.071/2011, PL n.  3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL  n. 4.716/2001, PL n.  508/2003, PL n.  1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n.  7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n.  4.470/2008, PL n.  5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n.  7.763/2010, PL n.  739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n.  156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n.  350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.437/2010: À CAINDR, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões- Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade]
30/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP em virtude da revisão do despacho.
30/05/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pel a CAINDR.
01/06/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
04/06/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2012)
14/06/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste.
04/07/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Retirado de pauta a requerimento do deputado Dudimar Paxiúba.
28/11/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 30/11/12 PÁG 40004 COL 02, Letra C.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
11/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Manato
Parecer do relator, Dep. Manato, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer.
13/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2012 PÁG 45563 COL 02, Letra D.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2013)
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
20/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/06/13, PÁG 27270 COL 02, Letra E.
01/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2013).
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1433/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/13/PS-GSE.
16/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  20/14(SF) comunicando remessa à sanção.
05/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12954/2014. DOU 06/02/14 PÁG 41 COL 01.
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 179/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7437/2010    Emendas apresentadas
PL 7437/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2010 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.437/2010: À CAINDR, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões- Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade]

PL 7437/2010    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 7437/2010 Parecer do Relator 21/06/2012 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste.
PAR 1 CINDRA => PL 7437/2010 Parecer de Comissão 28/11/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7437/2010 Parecer do Relator 17/04/2013 Cesar Colnago Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 7437/2010 Parecer de Comissão 18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 7437/2010 Redação Final 08/08/2013 Vicente Candido
PARF 1 CCJC => PL 7437/2010 Parecer de Comissão para Redação Final 13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 7437/2010 Parecer do Relator 10/12/2010 Narcio Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PL 7437/2010 Parecer do Relator 27/04/2011 Paulo Foletto Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 7437/2010 Parecer de Comissão 04/05/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7437/2010 Parecer do Relator 25/04/2012 Audifax Parecer do relator, Dep. Audifax, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 7437/2010 Parecer do Relator 11/12/2012 Manato Parecer do relator, Dep. Manato, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7437/2010 Parecer de Comissão 12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manato, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7437/2010 Parecer do Relator 10/10/2011 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CTASP => PL 7437/2010 Parecer do Relator 04/11/2011 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
DVT 1 CTASP => PL 7437/2010 Declaração de Voto 06/12/2011 Luciano Castro Projeto de lei 7437, de 2010. Cria o centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS, e dá outras providências. declaração de voto pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 7437/2010 Parecer de Comissão 07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Declaração de voto do Dep. Luciano Castro (PR-RR) pela rejeição ao PL nº 7.437/10.
PL 7437/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 271/2010 => PL 7437/2010 Mensagem 02/06/2010 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
REQ 1663/2011 => PL 7437/2010 Requerimento de Redistribuição 10/05/2011 Angelo Vanhoni Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do 139, II, a do Regimento Interno, a Revisão de Despacho do Projeto de Lei nº 7437/10, que "Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
REQ 4795/2012 => PL 481/1999 Requerimento de Redistribuição 29/03/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.