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PLP 238/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 148/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/01/2013
Ementa
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios;  e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, quorum, aprovação, convênio, Estados, Distrito Federal, remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), normas, compensação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.  
_ Redução, indexador, dívida, Estados, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixação, taxa de juros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 238-D/2013).
DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02.
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 148/2014. DOU 26/11/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 407/14-PE. DOU 26/11/14 PÁG 05 COL 02.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 102/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (24) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/01/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 238/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios;  e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 614/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de beneflcios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos beneficios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências'".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02290 COL 01.
21/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia.
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 171/2013, pelos Deputados João Dado (SDD-SP) e outros, que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que   'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências'".
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
24/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
09/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
22/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-275/2013.
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
04/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo.
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8139/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
".
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação para inclusão de apensado. Avulso Inicial
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
10/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8139/2013 => PLP 238/2013.
Aprovado o Requerimento nº 8.139, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Eduardo Sciarra, Líder do PSD, que requer regime de urgência para apreciação de proposição. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.
16/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de ofício.
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
17/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-275/2013 apensada.
06/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e  Antonio Carlos Mendes Thame.
07/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
08/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha , pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com Substitutivo.
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
09/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
09/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/10/13 PÁG 47184 COL 01, Letra A.
11/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
Apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Ricardo Berzoini,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com a abstenção dos Deputados Lourival Mendes e Esperidião Amin.
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas.
15/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/13 pag 47927 col 02, Letra B.
16/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2013 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2013 Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 3; total: 275.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Prejudicado o Requerimento (por não especificar o grupo de artigos a que se refere).
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 20.
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação em turno único.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).
22/10/2013 Plenário (PLEN) - 23:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 23/10/13 PÁG 49044 COL 01.
23/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e pareceres proferidos em Plenário pela CFT e CCJC. Avulso Letra C.
23/10/2013 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
DCD 24/10/13 PÁG 49326 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Beto Faro (PT-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Retirado o Requerimento pelo autor.
Votação do Destaque de Preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 20 (Emenda Substitutiva Global ao PLP nº 238/2013).
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Retirado, pelo autor, o Destaque de Preferência.
Votação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as Emendas de Plenário; e o Projeto de Lei Complementar nº 275/13, apensado, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 24/10/13 PÁG 49326 COL 02.
23/10/2013 Plenário (PLEN) - 15:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17 (em face da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1).
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda de Plenário nº 12.
Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda de Plenário nº 13.
Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.
Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda de Plenário nº 15.
Votação da Emenda de Plenário nº 16, objeto do Destaque da bancada do PSB.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 238-D/2013).
DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PLP nº 275/2013, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 238/2013, principal.
29/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.542/13/SGM-P.
06/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.387/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 148/2014. DOU 26/11/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 407/14-PE. DOU 26/11/14 PÁG 05 COL 02.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1498/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 238, de 2013 (PLC n. 99, de 2013 - Complementar no Senado Federal)
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1.999/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Vaz de Lima (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Daniel Almeida (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 238, de 2013 (PL n. 99, de 2013 - Complementar no Senado Federal)
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 39/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 102/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 238/2013    Emendas apresentadas
PLP 238/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 238/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PLP 238/2013 Parecer do Relator 11/10/2013 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.
CVO 2 CCJC => PLP 238/2013 Complementação de Voto 15/10/2013 Ricardo Berzoini Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas.
PAR 1 CCJC => PLP 238/2013 Parecer de Comissão 15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PLP 238/2013 Parecer de Comissão 09/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha , pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com Substitutivo.
PRL 4 CFT => PLP 238/2013 Parecer do Relator 09/10/2013 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 4 CFT => PLP 238/2013 Substitutivo 09/10/2013 Eduardo Cunha  "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências."
SBT-A 1 CFT => PLP 238/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 09/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 238/2013 Parecer Proferido em Plenário 22/10/2013 Afonso Florence Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PLP 238/2013 Parecer Proferido em Plenário 22/10/2013 Eduardo Cunha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
RDF 1 => PLP 238/2013 Redação Final 23/10/2013 Eduardo Cunha Redacao Final
PLP 238/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 171/2013 CFT => PLP 238/2013 Requerimento de Audiência Pública 16/04/2013 João Dado Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que   "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 614/2013 => PLP 238/2013 Mensagem 03/01/2013 Poder Executivo Submete à deliberação o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de beneflcios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos beneficios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".
REQ 8139/2013 => PLP 238/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/07/2013 Eduardo Cunha Requer regime de urgência para apreciação de proposição.