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PL 4636/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4037/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/02/2009
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas.
Explicação da Ementa
Estabelece a "lista partidária fechada" para as eleições proporcionais - Legislativo.
Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, aplicação, voto, lista partidária, lista fechada, prazo, escolha, candidato, eleição direta, voto secreto, filiado, convenção partidária, definição, ordem, apresentação, inclusão, percentual, gênero, representação política, cota, vaga, mulher, variação, nome, critérios, substituição, identificação, legenda partidária, requerimento, registro, partido político, sistema de representação proporcional, Legislativo, Deputados, Vereador, candidatura, cargo eletivo, sistema majoritário, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, cédula eleitoral, eleição proporcional, eleitor, indicação, sigla, número, definição, candidato eleito, preenchimento, lugar, quociente partidário, ausência, quociente eleitoral, distribuição, vaga, caracterização, Suplente, contagem, voto válido, ata, eleição municipal, Tribunal, apuração, resultado, votação, candidato, eleição majoritária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4636/2009, do Poder Executivo, que "altera a le nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas."
Apresentação da MSC 58/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto do projeto de lei, que "Altera a le nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas"."
12/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4111/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006.
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2887/2000.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.037/08 para determinar sua apensação a este. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.887/00 e seus apensados tramitarão em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/09 PÁG 5821 COL 01.
03/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4111/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4636/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2009 Apense-se à(ao) PL-2887/2000.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.037/08 para determinar sua apensação a este. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.887/00 e seus apensados tramitarão em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008.
PL 4636/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 58/2009 => PL 4636/2009 Mensagem 10/02/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto do projeto de lei, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas".
REQ 4111/2009 => PL 7537/2006 Requerimento de Apensação 12/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006.