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PL 5936/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2688/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PSD/RN 08/08/2016
Ementa
Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia,   operadora de telefonia móvel, instalação, bloqueador,  sinal de telefone, telefone celular, aparelho, radiocomunicação, estabelecimento penal, fixação, limite, construção, edificação,  proximidade, presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5936/2016, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
16/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 134 COL 01.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-2688/2015
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente





Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5936/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2016 Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5936/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 140/2019 => PL 6441/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Fábio Faria Senhor Presidente





Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: