PL 6873/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5854/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moses Rodrigues - PMDB/CE

09/02/2017

Ementa

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos na dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, medicamento, critério, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2017

Apense-se este a(o)PL-5854/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6873/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos na dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas".

02/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este a(o)PL-5854/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 34 COL 01.

01/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5854/2013

07/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013

26/02/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5854/2013

•

Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5854/2013

10/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6873/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/03/2017

Apense-se este a(o)PL-5854/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)