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PEC 487/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/PE e outros 06/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/12/2005
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão Especial encaminhado à publicação no DCD de25 07 06 PAG 38880 COL 01, Letra B.
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Apensados
Apensados à PEC 487/2005 (1)
PEC 144/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (39)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Roberto Freire (PPS-PE).
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00330 COL 01.
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
14/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/02/06, PÁG 9944 COL 02 - Letra A.
04/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3831/06, de autoria do Dep. Paulo Baltazar, que "requer a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC n° 487, de 2005, de autoria do Dep. Roberto Freire."
05/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3853/2006, pelo Dep. Nelson Pellegrino e outros, que "requer constituição de Comissão Especial para PEC 487/05"
06/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3859/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "inclusão da pauta da Ordem do Dia da PEC 487/2005."
11/04/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/05/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
18/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC48705.
23/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
24/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 2/2006 PEC48705, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
"
• Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Biscaia que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
14/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
12/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação desta, e da Emenda 1/2006 da PEC48705, nos termos do Substitutivo.
12/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
24/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão Especial encaminhado à publicação no DCD de25 07 06 PAG 38880 COL 01,  Letra B.
31/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4361/2006, pelo Dep. Wilson Santiago, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56341 COL 02,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 697/2007, pelo Deputado Mauro Benevides, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005.
23/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1025/2007, pela Deputada Iriny Lopes, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1054/2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF).
• Apresentação do Requerimento nº 1054/2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO).
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.    (Sessão extraordinária - 18:45)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1094/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005.
31/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1094/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1170, de 2007,pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
14/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1170/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005.
• Apresentação do Requerimento nº 1174/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1190/2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, que solicita a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1190/2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, que solicita a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
• Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 487 de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
14/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1451/2007, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1531, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1531, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-144/2007.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa.
05/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso - Letra *B - encaminhado à republicação em virtude de apensação (PEC 144/07).
16/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 19:05)
• Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 18/10/07 PÁG 55375 COL 02.
18/10/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  nº 2164/2008,pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ),que  requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública..
DCD de 21/04/09 PÁG 14044 COL 01
17/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2908/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/05, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e da outras providências.
18/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2921/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que requer a "Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/2005, do Sr. Roberto Freire, e de seu apensado a PEC nº 144/2007, do Poder Executivo, que dispõem sobre a Defensoria  Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
07/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3166/2008, pelo Deputado Valtenir Pereira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005.
11/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3341, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
12/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4740/2009,  pelo Deputado Eduardo Amorim (PSC-SE) , que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 487/2005.
05/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1059/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2358/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2754/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
11/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ 2358/11, em face do deferimento do REQ 2454/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.358, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2822/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências ”".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2909/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda  Constitucional nº  487/2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
10/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3457/2011, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2011.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4136 COL 02.
07/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4514/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007.

".
20/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4514/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
• Indeferido o REQ 4400/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01.
15/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5266/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
23/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5341/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
30/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5416/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"".
21/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5936/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer o desapensamento das PEC´s de nº 98/2011 e de nº 100/2011 da PEC nº 487/2005".
22/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5.936/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.936, de 2012. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 98, de 2011, e sua apensada, a Proposta de Emenda à Constituição n. 100, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 487, de 2005, tendo em vista que a apensação das matérias não observou o termo a que se refere o art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 98/2011: À Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
• Despacho exarado no REQ 5.954/2012: " Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se."
15/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de apensações, Letra B em Avulso.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
04/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de desapensações. Avulso Letra B.