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MPV 751/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13439/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/2016
Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/11/2016 a 16/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/12/2016.
Senado Federal: 08/12/2016 a 21/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2016 a 03/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2017.
Congresso Nacional: 10/11/2016 a 18/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		10/11/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 213/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/11/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/11/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 11/11/2016 a 16/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/12/2016.
Senado Federal: 08/12/2016 a 21/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2016 a 03/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2017.
Congresso Nacional: 10/11/2016 a 18/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 541-CN, de 17/11/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 751, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
13/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 2, de 13/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).
15/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2017.
23/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 179/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 751/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
• Recebida a Mensagem nº 603/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 751/2016, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
• Recebido o PLV nº 2, de 2017, da Comissão Mista da MPV 751/2016, que Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
• Leitura do recebimento do Ofício n° 179/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 751/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2017 - 14h - 46ª Sessão).
23/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/17 PÁG 182 COL 01.
28/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT,  que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 751 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2017, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 32.
• Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Aprovada a Emenda nº 34. Sim: 245; não: 179; abstenção: 1; total: 425.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017 Plenário (PLEN) - 20:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda 29, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 29.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergílio (SD-GO).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 751-A/2016 - PLV 2/2017).
DCD de 29/03/17 PÁG 77 COL 01.
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/17/SGM-P.
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 190/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13439/2017. DOU 28/04/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 130/17-PE). Razões do veto: DOU 28/04/17 PÁG 05 COL 01.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 213/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 420-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 2, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 751, de 2016.