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PLP 418/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 379/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 02/09/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, critério, reajuste, valor, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), definição, empresário, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Simples Nacional, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), combustível, cigarro, bebida alcoólica, refrigerante, energia elétrica, veículo automotor,  Atividade artesanal, regulamentação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, alíquota, base de cálculo, tributação, prestação de serviço, criação, parcelamento, débito tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), incentivo fiscal, empresa, abatimento, aquisição, equipamento, cupon fiscal, multa, Microempreendedor Individual (MEI), processo administrativo fiscal, intimação, impugnação, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), redução, depósito  prévio, Interposição de recurso, Justiça do Trabalho, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2014 Apense-se à(ao) PLP-379/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 418/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-379/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PLP-379/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/14 PÁG 37 COL 01.
09/09/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-57/2015.
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 749/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs. 418, de 2014, PLP nº 433, de 2014 com o  PLP nº 448, de 2014".
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se."
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-379/2008
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 418/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/2014 Apense-se à(ao) PLP-379/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/09/2014 Apense-se à(ao) PLP-379/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 418/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 57/2015 => PLP 101/1992 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições
REQ 749/2015 => PLP 418/2014 Requerimento de Apensação 03/03/2015 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs. 418, de 2014, PLP nº 433, de 2014 com o  PLP nº 448, de 2014