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PL 21/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 05/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Indexação
Responsabilidade, serviço de saúde, autoridade sanitária, agente público, União Federal, Estados, Municípios, Sistema Único de Saúde (SUS), Ministério da Saúde, Secretaria da Saúde, transferência, recursos públicos, Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatório, gestão, notificação, Comissão de Saúde, hospital público, hospital particular, ética, infecção hospitalar, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, penalidade administrativa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6043 COL 01.
26/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR)
27/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2007)
07/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (PFL-SP)
13/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
29/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
09/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.
09/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
15/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 14 10 08 PAG 43341 COL 02, Letra A.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
16/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,5  e rejeição da Emenda 4 , adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 253/2008-CTASP.
08/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 17 12 08 PAG 60077 COL 01, Letra B.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
27/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Parecer do relator, Dep. Rogério Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
30/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2012)
10/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho, a pedido.
07/01/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Parecer do relator, Dep. Rogério Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 21/07 e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 21/07, com Substitutivo.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
26/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Parecer do relator, Dep. Rogério Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/08, 02/08, 03/08, 04/08 e 05/08 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Luiz Carlos Hauly e Miro Teixeira.
04/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 21/2007    Emendas apresentadas
PL 21/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 21/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PL 21/2007 Parecer do Relator 26/03/2014 Rogério Carvalho Parecer do relator, Dep. Rogério Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/08, 02/08, 03/08, 04/08 e 05/08 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
SBT 3 CFT => PL 21/2007 Substitutivo 26/03/2014 Rogério Carvalho
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 21/2007 Parecer do Relator 29/11/2007 Dr. Pinotti Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSSF => PL 21/2007 Parecer do Relator 09/07/2008 Dr. Pinotti Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 21/2007 Parecer de Comissão 08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 21/2007 Parecer do Relator 18/11/2008 Tarcísio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,5  e rejeição da Emenda 4 , adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CTASP => PL 21/2007 Parecer de Comissão 03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,5  e rejeição da Emenda 4 , adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 21/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 229/2011 => PL 713/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Dr. Rosinha Requer o desarquivamento de proposições.