PL 393/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Newton Lima - PT/SP | 15/02/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/03/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 393/2011, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura. NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura". |
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15/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6895 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Apense-se a este(a) o(a) PL-395/2011. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
01/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC, com a proposição PL-395/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15283 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
23/05/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) | ||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1422/2011. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 395/2011, e do PL 1422/2011, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011) | ||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-395/2011, PL-1422/2011 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/11, PÁG 67925 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
19/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011) | ||||||||||||||||||||||
08/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 68/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 68/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Onofre Santo Agostini, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Ricardo Berzoini, Marcelo Almeida, Nazareno Fonteles, Luiza Erundina e abstenção do Deputado Ricardo Berzoini. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado José Genoíno. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08416 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013). | ||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 24/04/13 PÁG 12249 COL 01. |
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22/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8874/2013, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; e Beto Albuquerque, Líder do PSB, que requer com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do PL 393/2011. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso nº 195/2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). ** Em consequência, a matéria virá à pauta oportunamente e será apreciada pelo Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.874/2013, dos Srs. Líderes, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 393/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8874/2013 => PL 393/2011. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 07/05/14 PAG 76 COL 01. |
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• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 393 de 2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e os Projetos de Lei nºs 395/11 e 1.422/11, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 393-C/2011). DCD 07/05/14 PAG 76 A 87 COL 01. |
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06/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs nºs 395/11 e 1.422/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 393 de 2011, principal. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 778/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. | ||||||||||||||||||||||