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PL 7122/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3725/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR 15/03/2017
Ementa
Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Apense-se à(ao) PL-3725/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7122/2017 (2)
PL 9696/2018; PL 3020/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7122/2017, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3725/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 81 COL 01.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9696/2018.
Apense-se a este(a) o(a) PL-9696/2018.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3020/2021.