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PL 4529/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12852/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude. 25/11/2004
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.494, de 1977 (Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001); revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Lei nº 10.097, de 2000) e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.
Indexação
Criação, Estatuto da Juventude, garantia, jovem, direitos, vida, cidadania, liberdade, participação, elaboração, políticas públicas, dignidade, respeito, igualdade, raça, sexo, saúde, educação, garantias individuais, cota, reserva, vaga, afrodescendente, negro, grupo indígena, aluno, egresso, escola pública, gratuidade, ensino fundamental, ensino médio, curso superior, representação estudantil, associações, autorização, índio, utilização, linguagem, comunidade indígena, educação profissional, educação especial, pessoa portadora de deficiência, transporte escolar, passe escolar,  transporte intermunicipal, transporte interestadual, inclusão digital,  informática. _Criação, Secretaria Especial de Políticas de Juventude, Conselho Nacional, Conselho Estadual, Conselho Municipal, Fundos, direitos, representação, manifestação, cultura, meia-entrada, ingresso, espetáculo público, atividade cultural, atividade esportiva,  dedução, imposto de renda, doação, apoio, projeto, natureza artística, jovem, esporte, lazer, direito à profissionalização, trabalho, emprego, renda, garantia, bolsa de trabalho, linha de crédito, empreendedor, microempresa, pequena empresa, cooperativa, reserva, cargo, pessoa portadora de deficiência, conscientização, preservação, meio ambiente, equilíbrio ecológico. _Normas, proteção, jovem, política, atendimento, criação, Instituto Brasileiro de Juventude, local, abrigo, juventude, tratamento médico, viciado em drogas, apuração, infração, acesso, Justiça,  ação cível, interesses difusos, processo judicial. _Alteração, Lei do Estágio, exclusão, aluno, ensino médio, estagiário, revogação,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, duração do trabalho, aprendiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12852/2013. DOU 06/08/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/13-PE). DOU 06/08/13 PÁG 05 COL 01.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 762/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude. e outros
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, conforme o Art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57908 COL 01.
17/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Reginaldo Lopes
18/04/2005 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
26/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6923/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 255 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-885/2007.
20/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1196, de 2007, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007.
18/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1196/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07 ao Projeto de Lei n. 280/07. Apense-se o Projeto de Lei n. 280/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07) ao Projeto de Lei n. 4529/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 01.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
   Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
   Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01.



Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.

Publique-se.
22/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial para o PL 27/07, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências", em face da decisão da Presidência datada de 20 de novembro de 2007, que apensa o referido projeto ao PL 4529/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 27/07. Publique-se.
23/06/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 24/06/08 PÁG 28684 COL 01.
09/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Recebimento pela PL452904, com as proposições PL-4502/2008, PL-1604/2007, PL-280/2007, PL-1007/2007, PL-1259/2007, PL-885/2007, PL-27/2007, PL-6923/2006 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
18/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Apresentação do REQ 3/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requeiro a realização de audiência pública, desta Comissão com as juventudes partidárias."
19/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requeiro a realização de audiência pública, desta Comissão com as juventudes partidárias.
01/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Apresentação do REQ 4/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com os Senhores José de Aguiar Martins, do SENAI; Armando de Queiroz Monteiro Neto, da CNI; Vincent Defourny, da UNESCO; e Lais Wendel Abramo, da OIT."
Apresentação do REQ 5/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com representantes dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente."
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com os Senhores José de Aguiar Martins, do SENAI; Armando de Queiroz Monteiro Neto, da CNI; Vincent Defourny, da UNESCO; e Lais Wendel Abramo, da OIT.
Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com representantes dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente.
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6010/2009.
29/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5590/2009 pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) que requer inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529/2004 que Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5609/2009, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que requer a retirada do Requerimento nº 5.590/2009 apresentado no dia 29/09/2009.
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ n. 5609/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.590, de 2009. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 10/10/09 PÁG 56289 COL 02.
08/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL452904, pela Dep. Manuela D'ávila
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6923/2006, do PL 27/2007, e do PL 6010/2009, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2007 ao PL 280/2007 da CEC, do PL 280/2007, do PL 885/2007, do PL 1259/2007, do PL 5721/2009, do PL 1604/2007, e do PL 4502/2008, apensados.
16/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL452904, pelo Dep. Paulo Roberto Pereira
17/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL452904, pelo Dep. Mauro Lopes
07/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL452904, pela Dep. Manuela D'ávila
23/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL452904, pela Dep. Manuela D'ávila
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6923/2006, do PL 27/2007, e do PL 6010/2009, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 280/2007, do PL 885/2007, do PL 1259/2007, do PL 5721/2009, do PL 1604/2007, e do PL 4502/2008, apensados.
23/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Aprovado o Parecer com Substitutivo e Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Roberto Pereira e Mauro Lopes.
14/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51593 COL 01, Letra A.
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 240/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4529, de 2004".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 658/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 4.529/2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 782/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4529 de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. ".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 908/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4529, de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1543/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1718/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4529/2004".
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1756/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529 de 2004 que "Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências"".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2059/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão em pauta do Estatuto da Juventude".
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2059/2011 => PL 4529/2004.
Aprovação do Requerimento de urgência n. 2.059/2011 (art. 155 do RICD), pelos Deputados Wilson Filho (PMDB/PB), Paulo Teixeira, Líder do PT, Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL,  Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, Ana Arraes, na qualidade de Líder do Bloco  PSB/PTB/PCdoB, Giovanni Queiroz, Líder do PDT,  Rui Carneiro (PSDB/PB), Wellington Roberto (PR/PB), Hugo Motta (PMDB/PB), Reguffe (PDT/DF), Benjamim Maranhão, na qualidade de Líder do PMDB, que requer a inclusão em pauta do Estatuto da Juventude.
04/10/2011 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão extraordinária - 18:30).
DCD 05/10/11 PÁG 55109 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Domingos Neto (PSB-CE).
Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 a 7.
Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pela Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nº s 1 e 3 a 7 e pela rejeição da Emenda de Plenário de n.º 2, na forma de Submenda Substitutiva Global.
Votação em turno único.
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PSB-PTB-PCdoB, para votação em separado do inciso VIII do art. 22 do substitutivo da Comissão Especial.
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, para votação em separado do inciso I do art. 21 do substitutivo da Comissão Especial.
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, para votação em separado do inciso II do art. 21 do substitutivo da Comissão Especial.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do inciso V do art. 22 do substitutivo da Comissão Especial.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VIII do art. 22 do substitutivo da Comissão Especial.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 3.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações.
Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 2, com parecer contrário.
Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da Comissão Especial e os Projetos de Lei de nºs 27/07, 280/07, 1.259/07, 5.721/09, 7.917/10, 885/07, 1.604/07, 4.502/08, 6.010/09, 6.923/06, 874/11 e 2.378/11, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.529-B/2004).
DCD de 06/10/11 PÁG 55363 COL 02.
05/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 6.923/06, 27/07, 6.010/09, 280/07 (1.259/07, 5.721/09, 7.917/10, 2.378/11, 885/07, 1.604/07, 4.502/08 e 874/11) deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento dos mesmos.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 350/11/PS-GSE.
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 1480/2013 do Senado Federal, que comunica  que o Senado aprovou, em revisão,  o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (PL nº 4.529, de 2004, nessa Casa), que "Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências".
28/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4529/2004, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (nº 4.529, de 2004, na Casa de origem), que Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências”".
01/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
01/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/13, Letra C PÁG 27364 COL 02.
02/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8116/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.529/2004 que Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outra providências".
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.529 de 2004.
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação parcial do Substitutivo do Senado Federal (aprovação dos artigos 1 º a 10, 12 a 31 e 33 a 48; pela rejeição do artigo 11; e pela rejeição do artigo 32, para que seja substituído pelo artigo 14 do texto da Câmara, exceto a expressão "intermunicipais e").
Discutiram a Matéria: Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.529 de 2004.
Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação: a) dos arts. 1º a 9º; 12 a 23, exceto neste o seu § 4º, e 24 a 48 do Substitutivo do Senado Federal; b) do art. 14 do texto da Câmara dos Deputados, exceto a expressão "intermunicipais e"; pela rejeição:  a) do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 13 do texto da Câmara dos Deputados; b) do art. 11 do Substitutivo do Senado Federal; e c) do § 4º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal para os quais a Relatora proferiu o parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal para os quais a Relatora proferiu o parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação do § 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Márcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 268; não: 62; abstenção: 5; total: 335.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado do § 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado do § 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado do art. 11 do Substitutivo do Senado Federal para manter o art. 14 do texto aprovado na Câmara.
Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal com vistas a restabelecer o disposto no art. 13 do PL nº 4.529/2004.
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 32 do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado do § 4º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do § 4º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS).
A matéria vai à sanção (PL 4.529-E/2004).
DCD de 10/07/13 PÁG 29807 COL 02.
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 19/13.
Ofício nº 231/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
05/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12852/2013. DOU 06/08/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/13-PE). DOU 06/08/13 PÁG 05 COL 01.
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1729/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 98, de 2011 (PL n. 4.529, de 2004, nesta Casa).
08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1598/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados SIBÁ MACHADO (PT), RENAN FILHO (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), PEDRO GUERRA (PSD) e MANUELA D'ÁVILA (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 98, de 2011 (PL n. 4.529, de 2004, nesta Casa).
19/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.875/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 762/13 (CN)  comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4529/2004    Emendas apresentadas
PL 4529/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2004 Constitua-se Comissão Especial, conforme o Art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
01/07/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
01/07/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 4529/2004    Pareceres apresentados
PL 4529/04 - INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 PL452904 => PL 4529/2004 Parecer Reformulado de Plenário 09/07/2013 Manuela D'ávila Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial.
PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE (PL452904 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL452904 => PL 4529/2004 Substitutivo 08/12/2009 Manuela D'ávila
PRL 1 PL452904 => PL 4529/2004 Parecer do Relator 08/12/2009 Manuela D'ávila Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6923/2006, do PL 27/2007, e do PL 6010/2009, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2007 ao PL 280/2007 da CEC, do PL 280/2007, do PL 885/2007, do PL 1259/2007, do PL 5721/2009, do PL 1604/2007, e do PL 4502/2008, apensados.
VTS 1 PL452904 => PL 4529/2004 Voto em Separado 16/12/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
VTS 2 PL452904 => PL 4529/2004 Voto em Separado 17/12/2009 Mauro Lopes Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, do estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.
PRL 2 PL452904 => PL 4529/2004 Parecer do Relator 07/06/2010 Manuela D'ávila Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6923/2006, do PL 27/2007, e do PL 6010/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2007 ao PL 280/2007 da CEC, do PL 280/2007, do PL 885/2007, do PL 1259/2007, do PL 5721/2009, do PL 1604/2007, e do PL 4502/2008, apensados.
PAR 1 PL452904 => PL 4529/2004 Parecer de Comissão 23/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". Parecer da Comissão
SBT-A 1 PL452904 => PL 4529/2004 Substitutivo adotado pela Comissão 23/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". Substitutivo adotado pela Comissão.
CVO 1 PL452904 => PL 4529/2004 Complementação de Voto 23/11/2010 Manuela D'ávila Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6923/2006, do PL 27/2007, e do PL 6010/2009, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 280/2007, do PL 885/2007, do PL 1259/2007, do PL 5721/2009, do PL 1604/2007, e do PL 4502/2008, apensados.
PEP 1 PL452904 => PL 4529/2004 Parecer às Emendas de Plenário 05/10/2011 Manuela D'ávila Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pela Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nº s 1 e 3 a 7 e pela rejeição da Emenda de Plenário de n.º 2, na forma de Submenda Substitutiva Global.
PL 4529/04 - INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL452904 => PL 4529/2004 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2013 Manuela D'ávila Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação parcial do Substitutivo do Senado Federal (aprovação dos artigos 1 º a 10, 12 a 31 e 33 a 48; pela rejeição do artigo 11; e pela rejeição do artigo 32, para que seja substituído pelo artigo 14 do texto da Câmara, exceto a expressão "intermunicipais e").
RDF 1 => PL 4529/2004 Redação Final 05/10/2011 Manuela D'ávila Redacao Final
PL 4529/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE (PL452904 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3/2009 PL452904 => PL 4529/2004 Requerimento 18/08/2009 Lobbe Neto Requeiro a realização de audiência pública, desta Comissão com as juventudes partidárias.
REQ 4/2009 PL452904 => PL 4529/2004 Requerimento 01/09/2009 Lobbe Neto Requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com os Senhores José de Aguiar Martins, do SENAI; Armando de Queiroz Monteiro Neto, da CNI; Vincent Defourny, da UNESCO; e Lais Wendel Abramo, da OIT.
REQ 5/2009 PL452904 => PL 4529/2004 Requerimento 01/09/2009 Lobbe Neto Requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com representantes dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2462/2005 => PL 4529/2004 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 17/02/2005 Reginaldo Lopes Solicita sejam instaladas as Comissões Especiais referentes aos PLs 4529/2004 e 4530/2004
REQ 1196/2007 => PL 4529/2004 Requerimento de Apensação 20/06/2007 Manuela D'ávila Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007.
REQ 5590/2009 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/09/2009 Marinha Raupp Requer inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529/2004 que Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
REQ 240/2011 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/02/2011 André Figueiredo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4529, de 2004
REQ 658/2011 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/03/2011 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 4.529/2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
REQ 782/2011 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/03/2011 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4529 de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
REQ 908/2011 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/03/2011 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4529, de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
REQ 1543/2011 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2011 Domingos Neto Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
REQ 1718/2011 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/05/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4529/2004.
REQ 1756/2011 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529 de 2004 que "Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências".          
REQ 2059/2011 => PL 4529/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/06/2011 Wilson Filho Requer a inclusão em pauta do Estatuto da Juventude.
REQ 8116/2013 => PL 4529/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2013 Wilson Filho Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.529/2004 que Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outra providências.