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PL 7583/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 20/05/2014
Ementa
Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.
Indexação
Obrigatoriedade, produto importado, informação, norma, certificação, rótulo, embalagem, material gráfico, cartaz, divulgação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/07/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.583/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7583/2014, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/14, PÁG 151 COL 01.
02/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
04/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
06/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
19/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação, com 2 emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 53 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
15/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.
22/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinícius Carvalho.
04/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela rejeição.
26/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
21/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 86 COL 01, Letra A.
23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
24/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, com emenda.
15/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Mauro Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, com emenda.
04/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para alterações no Parecer.
14/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
05/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEICS, pelo Dep. Mauro Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• À SGM, Ofício n.º 776/2016-CDEICS, comunicando divergência de pareceres.
14/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pelo Dep. Mauro Pereira
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
14/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 776/2016, da CDEICS, comunicando que o PL n. 7.583/2014 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
15/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
15/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 16/07/16 PÁG 71 COL 01, Letra B.
19/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.583/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo Prazo de Vista
14/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Elizeu Dionísio.
• Aprovado o Parecer.
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/17, PÁG 385 COL 01, Letra C.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7583/2014    Emendas apresentadas
PL 7583/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/05/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7583/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7583/2014 Parecer do Relator 04/07/2017 Jerônimo Goergen Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
PAR 1 CCJC => PL 7583/2014 Parecer de Comissão 15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7583/2014 Parecer do Relator 26/01/2015 Eros Biondini Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação, com 2 emendas.
PRL 2 CDC => PL 7583/2014 Parecer do Relator 05/08/2015 Eros Biondini Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 7583/2014 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CDEICS => PL 7583/2014 Parecer do Relator 05/07/2016 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CDEICS => PL 7583/2014 Complementação de Voto 14/07/2016 Mauro Pereira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 7583/2014 Parecer de Comissão 14/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
PL 7583/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.