| REQ 248/2018 CCJC => PEC 410/2018 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PEC 410/2018 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Rubens Bueno - PPS/PR | 24/04/2018 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 248/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". | |||||||||||||||||||||
| 08/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Valmir Prascidelli. | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta | |||||||||||||||||||||
| 09/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | |||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Requerimento solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Resultado final: sim, 05; não, 05; total, 10; obstrução, 03; total de votantes, 13 | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. | |||||||||||||||||||||