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PEC 2/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 25/02/2003
Ementa
Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, efetivação, lotação, órgão público, cedente, cessionário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2004
Desapense-se esta proposição da PEC-54/1999. a requerimento do Dep. Gonzaga Patriota, por ter perdido a oportunidade.
DCD 18 06 04 Pág 28752 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21319 COL 01, Letra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (337)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (Art. 60 CF c/c art. 201 a 203, RICD) pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 06 03 PAG 26442 COL 01.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inadmissibilidade.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, Custódio Mattos, Antonio Carlos Biscaia e Eduardo Paes
Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade contra os votos dos deputados Antonio Carlos Biscaia, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Custódio Mattos.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade.
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota e Patrus Ananias. O parecer da Dep. Juíza Denise Frossard passou a constituir voto em separado.
19/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/03, Pag 63267 Col 02, Letra A.
01/04/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-54/1999.
Deferido Requerimento nº 1366/03, do Dep Gonzaga Patriota, solicitando esta apensação.
DCD 01 06 04 PÁG 25390 COL 02.
17/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição da PEC-54/1999. a requerimento do Dep. Gonzaga Patriota, por ter perdido a oportunidade.
DCD 18 06 04 Pág 28752 Col 01.
29/11/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
13/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC00203.
Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
28/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação com substitutivo.
11/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21319 COL 01, Letra B.
11/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3876/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 3876/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem  pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
10/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3951/2006, pela Dep. Laura Carneiro, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"."
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  n° 3951, de 2006, que requer a inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3973, de 2006, pelo Dep. Luciano Castro, que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos."
Apresentação do Requerimento n° 3974, de 2006, pelo Dep. Reinaldo Betão, que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento n° 3975, de 2006, pelo Dep. Wilson Santiago, que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
16/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3973/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos."
Apresentação do REQ 3974/2006, pelo Dep. Reinaldo Betão, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 3975/2006, pelo Dep. Wilson Santiago, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3979, de 2006, pelo Dep. Julio Lopes, que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
17/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3979/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento nº 3986/06, solicitando inclusão na Ordem do Dia
Recebido o Requerimento nº 3.992/06, do Dep. Érico Ribeiro, solicitando a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02/03 .
18/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3986/2006, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de  Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que  acrescenta  artigos  90 e  91  do ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando   que   os   servidores   públicos requisitados   optem   pela   alteração  da  sua lotação  funcional  do  órgão  cedente  para  o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 3992/2006, pelo Dep. Érico Ribeiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento nº 3996/06 solicitando a inclusão na ordem do dia  da proposição
23/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3996/2006, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer , nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02 de 2003 em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos."
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3997, de 2006, de autoria do Dep. Alberto Fraga, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 3998, de 2006, de autoria do Dep. Cleonâncio Fonseca, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 3999, de 2006, de autoria do Dep. Francisco Gonçalves, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4000, de 2006, de autoria do Dep. Daniel Almeida, que requer a unclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4001, de 2006, de autoria do Dep. Daniel Almeida, que requer a unclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4003 de 2006, de autoria do Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4006 de 2006, de autoria do Dep. Ney Lopes, que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
24/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4007/2006, pelo Dep. Osvaldo Reis, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Apresentação do REQ 4011/2006, pelo Dep. Zico Bronzeado, que "rEQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02, DE 2003, QUE ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DA SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL, DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO."
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4012/06, solicitando a apreciação em regime de urgência (ar.155 do RICD)  da proposição
DCD de 31/05/06 PÁG 27524 COL 02.
24/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3997/2006, pelo Dep. Alberto Fraga, que "
       Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.


"
Apresentação do REQ 3998/2006, pelo Dep. Cleonâncio Fonseca, que "rEQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 02/2003, QUE ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITADNO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DA SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL , DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO."
Apresentação do REQ 3999/2006, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4000/2006, pelo Dep. Daniel Almeida, que "  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4001/2006, pelo Dep. Nélio Dias, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4003/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer a inclusão da PEC 02/2003 na Ordem do Dia."
Apresentação do REQ 4006/2006, pelo Dep. Ney Lopes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4007/2006, pelo Dep. Osvaldo Reis, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Apresentação do REQ 4011/2006, pelo Dep. Zico Bronzeado, que "rEQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02, DE 2003, QUE ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DA SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL, DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO."
Apresentação da REQ 4012/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota e outros, que "requer regime de urgência para apreciação da PEC nº 2, de 2003."
25/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4013/06, solicitando a apreciação em regime de urgência (ar.155 do RICD) da proposição.
Apresentação do Requerimento nº 4014/06, solicitando a apreciação em regime de urgência (ar.155 do RICD) da proposição.
25/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4017/2006, pelo Dep. Francisco Escórcio, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4013/2006, pelo Dep. Armando Abílio, que "requerimento de inclusão em pauta da PEC 02/2003 na Ordem do Dia."
Apresentação do REQ 4014/2006, pelo Dep. Evandro Milhomen, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4017/2006, pelo Dep. Francisco Escórcio, que "requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
30/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Req. 4025/06 de autoria dos Deputados Zenaldo Coutinho e Anivaldo Vale, solicitando inclusão da matéria  na Ordem do Dia
Apresentação do Requerimento nº 4027, de 2006, pelo Dep. Marcos Abramo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
30/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4039/2006, pelo Dep. Álvaro Dias, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"."
Apresentação do REQ 4025/2006, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4027/2006, pelo Dep. Marcos Abramo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4039/2006, pelo Dep. Álvaro Dias, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"."
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do REQ 4043/06 do Dep. Josias Quintal, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Recebimento do REQ 4063/06 da Dep. Maria Helena, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem por alteração de lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
Apresentação do Req. nº 4068/06, do Dep. Leonardo Monteiro, que solicita inclusão na Ordem do Dia da matéria.
Apresentação do REQ 4062/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4064/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 02, de 200, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que aos servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
31/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4043/2006, pelo Dep. Josias Quintal, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Apresentação do REQ 4062/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4063/2006, pela Dep. Maria Helena, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem por alteração de lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4064/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 02, de 200, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que aos servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
01/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4068/2006, pelo Dep. Leonardo Monteiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 02, de 2003, que  acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4075/2006, pelo Dep. Vilmar Rocha, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
02/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Req. 4075/06, do  Dep. Vilmar Rocha, que solicita a  inclusão na Ordem do Dia da matéria
06/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4077/06,  do Dep. Nilton Pinto, que requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da matéria.
Apresentação do Requerimento nº 4078/06,  da Dep. Ana Guerra, que requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da matéria
Apresentação do Requerimento nº 4079/06, do Dep. Eduardo Valverde, que requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da matéria.
06/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4077/2006, pelo Dep. Nilson Pinto, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4078/2006, pela Dep. Ana Guerra, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.




Senhor Presidente,

Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos.


Sala das Sessões, em           de                          de 2006.



Deputada  ANA GUERRA
PT/MG
"
Apresentação do REQ 4079/2006, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4085/06, pelo Dep. Marcos de Jesus, que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
Apresentação do REQ 4088/2006, pelo Dep. Dilceu Sperafico, que solicita inclusão na ordem do dia da matéria
07/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4085/2006, pelo Dep. Marcos de Jesus, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4088/2006, pelo Dep. Dilceu Sperafico, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4091/2006, pela Dep. Almerinda de Carvalho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4094/2006, pelo Dep. Rogério Teófilo.
Apresentação do REQ 4095/2006, pelo Dep. Carlos Mota, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4091/06, da Dep. Almerinda Carvalho, que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
Apresentação do REQ 4094/06, do Dep. Rogério Teófilo,  que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
Apresentação do REQ nº 4095/06, do Dep. Carlos Mota, que solicita inclusão em pauta da matéria.
Apresentação do REQ. 4102/06, do Dep. Zequinha Marinho, que solicita a inclusão da matéria  na Ordem do Dia do Plenário.
Apresentação do REQ. 4103/06, do Dep. Átila Lira, que solicita a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário.
Apresentação do REQ. 4104/06, do Dep. Paes Landim, que solicita a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário.
08/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4102/2006, pelo Dep. Zequinha Marinho, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4103/2006, pelo Dep. Átila Lira, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenárío da Proposta de Emenda à Constituição n0 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o árgão cessionário”."
Apresentação do REQ 4104/2006, pelo Dep. Paes Landim, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4109/2006, pelo Dep. José Militão, que "REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2003."
Apresentação do REQ 4110/2006, pela Dep. Thaís Barbosa, que "requer urgência de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2 de 2003. "
14/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4111/2006, pelo Dep. Professor Luizinho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4113/2006, pelo Dep. Osmânio Pereira, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4120/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
14/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4113/2006, pelo Dep. Osmânio Pereira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4120/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4109/2006, pelo Dep. José Militão, que "rEQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2003."
Apresentação do REQ 4110/2006, pela Dep. Thaís Barbosa, que "requer urgência de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2 de 2003.
"
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4135/2006, pelo Dep. Marcelo Castro, que "requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
20/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4135/2006, pelo Dep. Marcelo Castro, que "requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
21/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4138/2006, pelo Dep. Eduardo Paes, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4139/2006, pelo Dep. Arnon Bezerra, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4140/2006, pelo Dep.Sandro Mabel, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4141/2006, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4142/2006, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi, que "requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4152/2006, pelo Dep. Betinho Rosado, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4153/2006, pelo Dep. Mauro Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucinais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
21/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4142/2006, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4138/2006, pelo Dep. Eduardo Paes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4139/2006, pelo Dep. Arnon Bezerra, que "requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 2, de 2003."
Apresentação do REQ 4140/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE).
Apresentação do REQ 4152/2006, pelo Dep. Betinho Rosado, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4153/2006, pelo Dep. Mauro Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucinais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
22/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4154/2006, pelo Dep. Raimundo Santos, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do  ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os
servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
"
23/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4154/2006, pelo Dep. Raimundo Santos, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
28/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4163/2006, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para"
28/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4163/2006, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para"
03/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4173/2006, pelo Dep. Cláudio Magrão, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
04/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4177/2006, pelo Dep. Nelson Trad, que "        Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

"
Apresentação do REQ 4178/2006, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4179/2006, pelo Dep. Assis Miguel do Couto, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4183/2006, pelo Dep. João Magno, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4186/2006, pelo Dep. Milton Barbosa, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da proposta mde Emenda à Constituição n.º 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4188/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4185/2006, pelo Dep. Fernando Diniz, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4187/2006, pelo Dep. Jorge Bittar, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4184/2006, pelo Dep. Pedro Chaves, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
04/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4184/2006, pelo Dep. Pedro Chaves, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4185/2006, pelo Dep. Fernando Diniz, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4187/2006, pelo Dep. Jorge Bittar, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
05/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4189/2006, pelo Dep. Iberê Ferreira, que "requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 02/03"
11/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4199/2006, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4200/2006, pelo Dep. Luiz Couto, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4201/2006, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4202/2006, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4203/2006, pelo Dep. Júlio Cesar, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4204/2006, pelo Dep. José Carlos Machado , que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4205/2006, pelo Dep. Benedito de Lira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4206/2006, pelo Dep. Vicentinho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4207/2006, pelo Dep. Francisco Turra, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4208/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
Apresentação do REQ 4209/2006, pelo Dep.Costa Ferreira que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC2/2003"
11/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4210/2006, pelo Dep. Osvaldo Biolchi, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4211/2006, pelo Dep. Fernando Ferro, que "requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4213/2006, pelo Dep. Dr. Benedito Dias, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4214/2006, pela Dep. Celcita Pinheiro, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que “acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”."
Apresentação do REQ 4215/2006, pelo Dep. Philemon Rodrigues, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que  acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4217/2006, pela Dep. Mariângela Duarte, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4199/2006, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº, 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
Apresentação do REQ 4200/2006, pelo Dep. Luiz Couto, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4201/2006, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4202/2006, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4203/2006, pelo Dep. Júlio Cesar, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Pec 02-2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4204/2006, pelo Dep. José Carlos Machado, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4205/2006, pelo Dep. Benedito de Lira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4206/2006, pelo Dep. Vicentinho, que "requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4207/2006, pelo Dep. Francisco Turra, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4208/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
Apresentação do REQ 4209/2006, pelo Dep. Costa Ferreira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4212/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que dispõe sobre a inserção do pessoal admitido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem concurso público, sejam eles estáveis ou não, em quadro temporário em extinção.
"
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4221/06, do Dep. Renato Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003.
Apresentação do REQ 4222/2006, pelo Dep. José Divino, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4225/2006, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
12/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4226/2006, pelo Dep. Odair Cunha, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4227/2006, pelo Dep. Severiano Alves, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003, que acrescenta  artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4228/2006, pelo Dep. Paulo Gouvêa, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4229/2006, pelo Dep. Almir Moura, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2004, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições constitucionais Trasitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgõa cessionário."
Apresentação do REQ 4230/2006, pela Dep. Professora Raquel Teixeira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 02/2003."
Apresentação do REQ 4231/2006, pelo Dep. Vander Loubet, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constituições Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4232/2006, pelo Dep. Alceste Almeida, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigo 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
12/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4233/2006, pelo Dep. Ildeu Araujo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta     artigos   90   e   91   do    ato    das Disposições       Constitucionais      Transitórias, possibilitando   que   os     servidores    públicos requisitados    optem    pela    alteração   da   sua  lotação    funcional   do   órgão   cedente  para  o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4221/2006, pelo Dep. Renato Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Porposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003. que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das disposições Constitucuionais Transitórias, possibilitando que os serviodres públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4222/2006, pelo Dep. José Divino, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4225/2006, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"
Apresentação do REQ 4232/2006, pelo Dep. Alceste Almeida, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigo 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4242/2006, pelo Dep. Isaías Silvestre, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário."
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4242/2006, pelo Dep. Isaías Silvestre, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
01/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4252/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
Apresentação do REQ 4255/2006, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4253/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
01/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4257/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
"
Apresentação do REQ 4246/2006, pelo Dep. Vitorassi, que "solicito a inclusão da Pec 2/2006 na pauta do Plenário"
Apresentação do REQ 4247/2006, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4248/2006, pelo Dep. Enivaldo Ribeiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4249/2006, pela Dep. Maninha, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4250/2006, pelo Dep. Neucimar Fraga, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.                              
"
Apresentação do REQ 4251/2006, pelo Dep. Jorge Pinheiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4253/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003."
02/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4264/2006, pelo Dep. Zonta, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 02,
de 2003"
Apresentação do REQ 4265/2006, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4271/2006, pelo Dep. Aníbal Gomes, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
Apresentação do REQ 4264/2006, pelo Dep. Zonta, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.                              

"
04/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Takayama (PMDB-PR).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Aroldo Cedraz (PFL-BA).
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4301/06 pelo Dep.Edir Oliveira, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
04/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Edir Oliveira (PTB-RS).
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Guilherme Menezes (PT-BA).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI).
09/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
10/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4343/ 2006, do Dep. Ronaldo Cunha Lima, que requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 2, de 2003.
10/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB).
24/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que solicita inclusão na ordem do dia da proposição.
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). que solicita inclusão da proposição na ordem do dia
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO). que solicita inclusão da proposição na ordem do dia.
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). que solicita inclusão da proposição na ordem do dia.
Apresentação do Requerimento pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS). que solicita inclusão da proposição na ordem do dia.
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4368/06, do Deputado Moacir Micheletto, que requer inclusão da PEC 2/03 na ordem do dia.
07/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4369/06, da Dep. Angela Guadagnin, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4370/06, do Dep. Pauderney Avelino, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
07/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4371/06, do Dep. Francisco Rodrigues, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
Apresentação do REQ. 4368/06, do Deputado Moacir Micheletto, que requer inclusão da PEC 2/03 na ordem do dia.
Apresentação do REQ 4370/06, do Dep. Pauderney Avelino, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4405/06, do Dep. Gonzaga Mota, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03.
14/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4405/06, do Dep. Gonzaga Mota, que requer inclusão em pauta da PEC 2/03.
21/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ. 4409/06,  do Deputado Joaquim Francisco, que solicita a inclusão na ordem dia da PEC 2/03
22/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4416/06, do Dep. Antonio Cruz que solicita a inclusão da PEC 2/03 na ordem do dia.
Apresentação do REQ 4419/06 do Dep. Nilton Capixaba, que solicita inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
Apresentação do REQ 4418/06 do Dep. Carlos Souza que solicita inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
Apresentação do REQ 4417/2006, pelo Dep. Gervásio Oliveira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias
"
23/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4417/06, do Dep. Gervásio Oliveira, que solicita a inclusão da PEC 2/03 na ordem do dia.
24/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4427/06, da Dep. Mariângela Duarte solicitando retirada do REQ 4217 de 2006 que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 02 de 2003
28/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4430/06 do Dep. Jovair Arantes que requer inclusão em pauta da PEC 2/03
29/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4436/06 do Deputado Antonio Cambraia que requer inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
Apresentação do REQ 4437/06 do Deputado Nelson Pellegrino que requer inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
Apresentação do REQ 4436/2006, pelo Dep. Antonio Cambraia, que "requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário
"
Apresentação do REQ 4441/06 do Deputado Joao Campos solicitando inclusão na ordem do dia da PEC 2/03
04/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual, Req. 4427/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: Defiro. Oficie-se e, após, publique-se" .
Deferido o Requerimento de Retirada de iniciativa individual, Req. 4427/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Oficie-se e, após, publique-se"
06/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4462, de 2006, da Deputada Maurinha Raupp que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
11/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4473/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 02/2003."
12/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4474/06, pelo Deputado Luiz Carreira (PFL-BA), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2/2003.
13/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4485/06  do Deputado Pedro Henry, que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia.
Apresentação do REQ 4489/06 do Deputado Marcos Abramo, que solicita inclusão da matéria na ordem do dia.
20/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4494, de 2006, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que " requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 4497, de 2006,  pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003.
20/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4496, de 2006, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que " requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02,de 2003".
20/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4496, de 2006, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que " requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02,de 2003".
21/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4500, de 2006, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/03".
Apresentação do Requerimento nº 4501, de 2006, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2, de 2003".
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de retirada de assinatura, REQ 4473/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 102 do RICD."
07/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG).
08/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 143/2007, pelo Deputado Ronaldo Caiado, que solicita a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Apresentação do Requerimento nº 150/2007, pelo Deputado Marcondes Gadelha, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 530/2007, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 568/07 do Deputado Adão Pretto  que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
27/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 618/2007, pelo Deputado Fernando Chucre, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003, que acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
03/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 674/2007, pelo Dep. Leandro Vilela, que "requer inclusão na Ordem do Dia"
04/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o pedido do REQ 228/07, de desarquivamento desta proposição, em virtude de não ter sido arquivada.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 716/07 do Deputado Henrique Afonso  que solicita  a inclusão da matéria na ordem do dia
11/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação de Requerimento nº 720/07 do Deputado Wandenkolk Gonçalves que solicita  a inclusão da matéria na ordem do dia
12/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 746/2007, pelo Deputado Dr. Ubiali, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
18/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 782/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 778/07 do Dep. Carlos Alberto Leréia que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
19/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 798/07 do Deputado Lindomar Garçon que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2/03
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 841/2007, pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 02, de 2003.
03/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 872/2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,  de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
08/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 893/2007, pela Dep. Lídice da Mata, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
09/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 909/2007, pelo Deputado Emanuel, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão .
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB).
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF).
16/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 967/2007, pela Deputada Fátima Pelaes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003., que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 968/2007, pelo Deputado Asdrubal Bentes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
17/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1000/2007, pelo Deputado Veloso, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
29/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1070/2007,  pelo Deputado Waldir Maranhão, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 1071/2007, pelo Deputado Nilson Mourão, que solicita uer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003.
06/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vignatti (PT-SC).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
19/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio José Medeiros (PT-PI).
21/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1207, de 2007, pelo Deputado Deley (PSC-RJ), que requer a inclusão da PEC nº 2/2007 na Ordem do Dia.
Apresentação do Requerimento nº 1209/2007, pelo Deputado Davi Alcolumbre, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1226/2007,  pelo Deputado Edson Santos, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servirdores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 1227, de 2007, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), que solicita a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
28/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR).
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1258/2007, pelo Deputado Vanderlei Macris, que solicita inclusão na ordem do dia da PEC 02/2003.
04/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1267/2007, pelo Deputado Geraldo Pudim, que solicita  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento N. 1268/2007, pela Deputada Angela Portela, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 1274/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1301, de 2007, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1306/07, pelo Deputado Alexandre Silveira, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 02 de 2003.
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1325/2007, pelo Deputado Reinaldo Nogueira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento n. 1326/2007, pelo Deputado Rodovalho, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
01/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1369, de 2007,  pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que "Requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
02/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
09/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1429/2007, pelo Deputado Nelson Meurer, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 1433/2007, pelo Deputado Nelson Goetten, que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02/2003.
16/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1470/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
22/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1502/2007, pelo Deputado Domingos Dutra, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 02, de 2003.
29/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1544/2007, pelo Deputado Roberto Santiago, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
12/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1648, de 2007, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento n. 1651/2007, pelo Deputado Elismar Prado, que solicita inclusão da PEC 2/2003 na Ordem do Dia.
19/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1691/2007, pelo Deputado Edgar Moury, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento nº 1701/2007, pelo Deputado Eliene Lima, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
26/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 1747/2007, pelo Deputado Edio Lopes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
03/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1777/2007, pelo Deputado Fábio Faria, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
Apresentação do Requerimento n. 1778/2007, pelo Deputado Claudio Diaz, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1833/2007, pelo Deputado Jerônimo Reis, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
16/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1850/2007, pelo Deputado Vitor Penido, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1878/2007, pelo Deputado Felipe Maia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Apresentação do Requerimento nº 1881/2007, pelo Deputado B. Sá, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
18/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1884, de 2007, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 1930, de 2007, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA), que solicita a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
30/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 1930, de 2007, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA), que solicita a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
31/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1938 de 2007, pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 1939 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP),requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 1940 de 2007, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
07/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1979 de 2007 pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
Apresentação do Requerimento nº 1981 de 2007 pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão necessário.
13/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2003 de 2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
14/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2013 de 2007,pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG) que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2053, de 2007, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 2060/2007,  pela Deputada Dalva Figueiredo, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
29/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 2076/2007, pelo Deputado Léo Vivas, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
05/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2087/2007, pelo Deputado Luiz Carlos Busato, que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 2088/2007, pelo Deputado Ratinho Junior, que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003".
Apresentação do Requerimento n° 2092, de 2007, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
26/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2332/2008, pelo Deputado João Dado, que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
18/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2439, de 2008, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
25/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N° 2450, DE 2008, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
15/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n 2739\2008, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS),que requer inclusão  na  Ordem  do  Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que  acrescenta  artigos 90 e 91 do ato das   Disposições   Constitucionais   Transitórias,
possibilitando    que   os  servidores públicos
requisitados     optem   pela   alteração   da   sua
lotação  funcional,    do  órgão   cedente   para  o
órgão cessionário.
Apresentação do Requerimento nº 2732 de 2008, pelo Deputado Eugênio Rabelo (PP-CE) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2732 de 2008, pelo Deputado Eugênio Rabelo (PP-CE) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02.
Apresentação do Requerimento  n 2739\2008, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS),que requer inclusão  na  Ordem  do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que  acrescenta  artigos 90 e 91 do ato das   Disposições   Constitucionais   Transitórias, possibilitando    que   os  servidores públicos
requisitados     optem   pela   alteração   da   sua  lotação  funcional,    do  órgão   cedente   para  o
órgão cessionário.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2762 de 2008, pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
09/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3001/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003."
16/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3024/2008, pelo Deputado Flávio Bezerra, que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003.
05/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3052, de 2008, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3339, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003
03/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3707, de 2008, pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
04/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4033/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
19/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4386/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional,
15/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4584/2009, pelo Dep. João Dado e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02 de 2003, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
20/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5721/2009, pelo Dep. João Campos, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário."
25/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº  6153/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6264/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
23/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6516/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que requer, "nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2/2003, que 'Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das disposições constitucionais transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário'".
29/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7139/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
13/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7243/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer inclusão na pauta da PEC 2/2003, que  "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
Apresentação do Requerimento n. 7244/2010, pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que: "Requer inclusão na pauta da PEC 2/2003, que  "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7284/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7382/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 02.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 113/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 365/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1254/2011, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1514/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2074/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02/2003 que "acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário"".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2217/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2356/2011, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2579/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2971/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente pra o órgão cessionário".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3038/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 03 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."".
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3408/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem da PEC nº 02 de 2003 que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

".
18/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3488/2011, pelo Deputado Fernando Jordão, que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 002/2003, na pauta de votação do Plenário.
".
10/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
08/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4026/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 2/2003".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4046/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4210/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4335/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4456/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4792/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2003".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4995/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 2/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4998/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário".
24/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5038/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5203/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5250/2012, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5672/2012, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 2/2003, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, que "acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
06/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5701/2012, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta os artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
21/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5935/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
11/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6536/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 02, DE 2003, que acrescenta artigo 90 E 91 do ato das Disposições constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
".
12/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6549/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Pauta de votações do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7025/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
27/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7276/2013, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta os Artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do Órgão Cedente para o Órgão Cessionário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7288/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
04/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7384/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. (Requerimento pedindo a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 02/2003, que “acrescenta os artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.)".
15/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7521/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7524/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 02 de 2003".
12/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7962/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2 de 2003, Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
18/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8014/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
26/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8059/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 002 de 2003".
17/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8252/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 2, de 2003".
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8309/2013, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
22/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8417/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/2003".
26/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8712/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta  artigos 90 e 91 ao Ato das  Disposições Constitucionais  Transitórias, possibilitando que  os servidores públicos  requisitados optem pela  alteração de sua lotação  funcional do órgão cedente para  o órgão cessionário"".
10/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8804/2013, pelo Deputado João Dado (SDD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do
Dia do Plenário da Proposta de
Emenda à Constituição nº 02,
de 2003, que "Acrescenta
artigos 90 e 91 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que
os servidores públicos
requisitados optem pela
alteração de sua lotação
funcional do órgão cedente para
o órgão cessionário".
".
12/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9052/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeiro nos termos do art. 102 § 4º do RICD, a retirada da minha assinatura aposta ao REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PAUTA DA PEC 2/2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.  

".
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.052/2013, do seguinte teor: "Oficie-se ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Sr. Deputado José Guimarães, informando que Sua Excelência não assinou o Requerimento n. 6.536/2012. Publique-se. Arquive-se."
05/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9377/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 02 de 2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9517/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
07/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9946/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, DO Regimento Interno, a inclusão da Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2003".
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10188/2014, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requeremos a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
19/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10204/2014, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 2 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
22/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10265/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer urgência de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário".
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10491/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
09/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10514/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10695/2014, pelo Deputado João Dado (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 819/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
19/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1048/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1051/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
20/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1064/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1133/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1260/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº. 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
01/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1275/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 02/2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1260/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1288/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
08/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1335/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1334/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer urgência de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário".
09/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1367/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
10/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1386/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: ""Acrescenta artigos  90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1444/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário"".
28/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1574/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
11/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2112/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
30/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2308/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
10/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3737/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do Órgão cedente para o Órgão cessionário".

".
05/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4276/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
16/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4721/2016, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que 'Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário'".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5822/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
30/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6189/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC 02, de 2003".
12/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7217/2017, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 02 de 2003.
".
27/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8330/2018, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC Nº 2/2003  que 'Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.'".
08/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1421/2019, pelo Deputado Herculano Passos MDB, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/2003.  ".
21/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2232/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer a inclusão na
Ordem do Dia da PEC 02/2003
".
27/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2261/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) n.º 02 de 2003, que 'Acrescenta art. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário'. ".
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2418/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
15/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2679/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "[EMENTA!]".
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1340/2022, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n°02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1411/2022, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2003, que acrescenta artigos 90 e 91do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que os servidores pú-blicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1547/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta
artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores públicos
requisitados optem pela alteração da sua lotação
funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1656/2022, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1450/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003. ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 2/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
31/05/2004 Apense-se à PEC-54/1999.
Deferido Requerimento nº 1366/03, do Dep Gonzaga Patriota, solicitando esta apensação.
DCD 01 06 04 PÁG 25390 COL 02.
17/06/2004 Desapense-se esta proposição da PEC-54/1999. a requerimento do Dep. Gonzaga Patriota, por ter perdido a oportunidade.
DCD 18 06 04 Pág 28752 Col 01.
PEC 2/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CCJC => PEC 2/2003 Voto em Separado 24/09/2003 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inadmissibilidade.
PRV 1 CCJC => PEC 2/2003 Parecer Vencedor 05/11/2003 Roberto Magalhães Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade contra os votos dos deputados Antonio Carlos Biscaia, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Custódio Mattos.
VTS 1 CCJC => PEC 2/2003 Voto em Separado 05/11/2003 Gonzaga Patriota DEFESA DA ADMISSIBILIDADE DA PEC Nº 02, DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA, QUE ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS A OPÇÃO DE LOTAÇÃO FUNCIONAL NO ÓRGÃO CESSIONÁRIO, FEITA PELO MESMO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PAR 1 CCJC => PEC 2/2003 Parecer de Comissão 13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota e Patrus Ananias.
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade.
VTS 2 CCJC => PEC 2/2003 Voto em Separado 13/11/2003 Patrus Ananias Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
PEC 002/03 -LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO (PEC00203 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC00203 => PEC 2/2003 Parecer de Comissão 11/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário". Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação com substitutivo.
SBT 1 PEC00203 => PEC 2/2003 Substitutivo 11/05/2005 Philemon Rodrigues Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
PRL 1 PEC00203 => PEC 2/2003 Parecer do Relator 11/05/2005 Philemon Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação com substitutivo.
PEC 2/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1366/2003 => PEC 2/2003 Requerimento de Apensação 06/11/2003 Gonzaga Patriota Requer a apensação da PEC 02, de 2003 à PEC 54, DE 1999.
REQ 3876/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2006 Sandes Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem  pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 3951/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2006 Laura Carneiro Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 3973/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/05/2006 Luciano Castro Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos.
REQ 3974/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/05/2006 Reinaldo Betão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 3975/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/05/2006 Wilson Santiago Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 3979/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2006 Julio Lopes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 3986/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) 18/05/2006 Rubens Otoni Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de  Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que  acrescenta  artigos  90 e  91  do ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando   que   os   servidores   públicos requisitados   optem   pela   alteração  da  sua lotação  funcional  do  órgão  cedente  para  o órgão cessionário.
REQ 3992/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/05/2006 Érico Ribeiro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
REQ 3996/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/05/2006 Bonifácio de Andrada Requer , nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02 de 2003 em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos.
REQ 3997/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Alberto Fraga
       Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.


REQ 3998/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Cleonâncio Fonseca REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 02/2003, QUE ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITADNO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DA SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL , DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO.
REQ 3999/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Dr. Francisco Gonçalves Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4000/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Daniel Almeida   Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4001/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Nélio Dias Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4003/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Carlos Eduardo Cadoca Requer a inclusão da PEC 02/2003 na Ordem do Dia.
REQ 4006/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Ney Lopes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
REQ 4007/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Osvaldo Reis Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 4011/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2006 Zico Bronzeado REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02, DE 2003, QUE ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DA SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL, DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO.
REQ 4012/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/05/2006 Gonzaga Patriota Requer regime de urgência para apreciação da PEC nº 2, de 2003.
REQ 4013/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2006 Armando Abílio Requerimento de inclusão em pauta da PEC 02/2003 na Ordem do Dia.
REQ 4014/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2006 Evandro Milhomen Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4017/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2006 Francisco Escórcio Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4025/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2006 Zenaldo Coutinho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4027/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2006 Marcos Abramo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4039/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2006 Álvaro Dias Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 4043/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2006 Josias Quintal Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 4062/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2006 Socorro Gomes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4063/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2006 Maria Helena Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem por alteração de lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4064/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2006 Carlos Abicalil Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 02, de 200, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que aos servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4068/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2006 Leonardo Monteiro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 02, de 2003, que  acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4075/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2006 Vilmar Rocha Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4077/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2006 Nilson Pinto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4078/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2006 Ana Guerra Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.




Senhor Presidente,

Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos.


Sala das Sessões, em           de                          de 2006.



Deputada  ANA GUERRA
PT/MG
REQ 4079/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2006 Eduardo Valverde Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4085/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2006 Marcos de Jesus Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4088/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2006 Dilceu Sperafico Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4091/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2006 Almerinda de Carvalho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4094/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2006 Rogério Teófilo "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 4095/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2006 Carlos Mota Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4102/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2006 Zequinha Marinho Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
REQ 4103/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2006 Átila Lira Requer a inclusão na pauta de votações do Plenárío da Proposta de Emenda à Constituição n0 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o árgão cessionário”.
REQ 4104/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2006 Paes Landim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4109/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2006 José Militão REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2003.
REQ 4110/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2006 Thaís Barbosa Requer urgência de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2 de 2003.
REQ 4111/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2006 Professor Luizinho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
REQ 4113/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2006 Osmânio Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4120/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2006 Ann Pontes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4135/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/06/2006 Marcelo Castro Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003.
REQ 4138/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2006 Eduardo Paes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4139/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2006 Arnon Bezerra Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 2, de 2003.
REQ 4140/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2006 Sandro Mabel Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4141/2006 => PEC 2/2003 Requerimento 21/06/2006 Pastor Pedro Ribeiro Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02/2003.
REQ 4142/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2006 Antônio Carlos Biffi Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4152/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2006 Betinho Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4153/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2006 Mauro Lopes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucinais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4154/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/06/2006 Raimundo Santos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do  ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os
servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4163/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/06/2006 Marcelo Ortiz Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para
REQ 4173/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2006 Cláudio Magrão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4177/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 Nelson Trad         Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

REQ 4178/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 Mauro Benevides Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4179/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 Assis Miguel do Couto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4183/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 João Magno Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4184/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 Pedro Chaves Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4185/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 Fernando Diniz Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4186/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 Milton Barbosa Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da proposta mde Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
REQ 4187/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 Jorge Bittar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4188/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2006 Luiz Sérgio Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4189/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2006 Iberê Ferreira Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 02/03
REQ 4199/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Reginaldo Lopes Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº, 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
REQ 4200/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Luiz Couto Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
REQ 4201/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Walter Pinheiro Requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário.
REQ 4202/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Fernando de Fabinho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4203/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Júlio Cesar Requer inclusão na Ordem do Dia da Pec 02-2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4204/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 José Carlos Machado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.                              
REQ 4205/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Benedito de Lira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4206/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Vicentinho Requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário.
REQ 4207/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Francisco Turra Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4208/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
REQ 4209/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Costa Ferreira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
REQ 4210/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Osvaldo Biolchi Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4211/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Fernando Ferro Requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
REQ 4212/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Socorro Gomes  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que dispõe sobre a inserção do pessoal admitido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem concurso público, sejam eles estáveis ou não, em quadro temporário em extinção.
REQ 4213/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Dr. Benedito Dias Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4214/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Celcita Pinheiro Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que “acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.
REQ 4215/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Philemon Rodrigues Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que  acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
REQ 4217/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2006 Mariângela Duarte Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4221/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Renato Casagrande Requer inclusão na Ordem do Dia da Porposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003. que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das disposições Constitucuionais Transitórias, possibilitando que os serviodres públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4222/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 José Divino Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4225/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Gastão Vieira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
REQ 4226/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Odair Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4227/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Severiano Alves Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003, que acrescenta  artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
REQ 4228/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Paulo Gouvêa Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.          
REQ 4229/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Almir Moura Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2004, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições constitucionais Trasitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgõa cessionário.
REQ 4230/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Professora Raquel Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 02/2003.
REQ 4231/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Vander Loubet Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constituições Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4232/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Alceste Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigo 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4233/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Ildeu Araujo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta     artigos   90   e   91   do    ato    das Disposições       Constitucionais      Transitórias, possibilitando   que   os     servidores    públicos requisitados    optem    pela    alteração   da   sua  lotação    funcional   do   órgão   cedente  para  o órgão cessionário.
REQ 4242/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2006 Isaías Silvestre Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
REQ 4246/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Vitorassi Solicito a inclusão da Pec 2/2006 na pauta do Plenário
REQ 4247/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Osmar Serraglio Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4248/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Enivaldo Ribeiro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4249/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Maninha Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4250/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Neucimar Fraga Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.                              
REQ 4251/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Jorge Pinheiro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4252/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Feu Rosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
REQ 4253/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Sandra Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
REQ 4255/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Roberto Magalhães Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4257/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2006 Sigmaringa Seixas Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
REQ 4264/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/08/2006 Zonta Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.                              

REQ 4265/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/08/2006 Virgílio Guimarães Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.      
REQ 4271/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/08/2006 Aníbal Gomes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4297/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/09/2006 Roberto Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4298/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/09/2006 Takayama Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91  no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.                              
REQ 4300/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/09/2006 Aroldo Cedraz Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4301/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/09/2006 Edir Oliveira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,  de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração  da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.  
REQ 4302/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/09/2006 José Pimentel Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
REQ 4307/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/09/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4308/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/09/2006 Guilherme Menezes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requesitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4309/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/09/2006 Mussa Demes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4341/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/10/2006 Geraldo Resende Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta os artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4343/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2006 Ronaldo Cunha Lima Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta os artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando  que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4352/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2006 Zé Geraldo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4353/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2006 Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,  de  2003, que  acrescenta  artigos   90  e 91  no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.                              
REQ 4354/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2006 Natan Donadon Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4355/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2006 Julio Semeghini Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4356/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2006 Luciana Genro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4368/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/11/2006 Moacir Micheletto Requer inclulsão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02/03
REQ 4369/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/11/2006 Angela Guadagnin Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, órgão cedente para o órgão cessinário.
REQ 4370/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/11/2006 Pauderney Avelino Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4371/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/11/2006 Francisco Rodrigues Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

REQ 4405/2006 => PEC 2/2003 Requerimento 14/11/2006 Gonzaga Mota Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.                              
REQ 4409/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/11/2006 Joaquim Francisco Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4416/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2006 Antonio Cruz Requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que  acrescenta artigos   90  e 91 no  ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteraçãoda  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.                              
REQ 4417/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2006 Gervásio Oliveira Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias
REQ 4418/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2006 Carlos Souza Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
REQ 4419/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2006 Nilton Capixaba Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4430/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/11/2006 Jovair Arantes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4436/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/11/2006 Antonio Cambraia Requer inclusão na Ordem do Dia daProposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedentepara o órgão cessionário
REQ 4437/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/11/2006 Nelson Pellegrino Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
REQ 4441/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/11/2006 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,  de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91  no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração  da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
REQ 4462/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2006 Marinha Raupp Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91  no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.      
REQ 4473/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 11/12/2006 Feu Rosa Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 02/2003.
REQ 4474/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/12/2006 Luiz Carreira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4485/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2006 Pedro Henry Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003.
REQ 4489/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2006 Marcos Abramo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003. que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4494/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/12/2006 Luiz Alberto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
REQ 4496/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/12/2006 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003, que   acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das   Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.                              
REQ 4497/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/12/2006 Edna Macedo  Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 02, de 2003.
REQ 4500/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/12/2006 Rose de Freitas Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91  no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.      
REQ 4501/2006 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/12/2006 Leandro Vilela Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91  no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.      
REQ 107/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/02/2007 Saraiva Felipe Requer inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2003,
REQ 143/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2007 Ronaldo Caiado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,  de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91  no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração  da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
REQ 150/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2007 Marcondes Gadelha Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 530/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2007 Saraiva Felipe Requer inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 568/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2007 Adão Pretto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
REQ 618/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2007 Fernando Chucre Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003, que acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.                              
REQ 674/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2007 Leandro Vilela Requer inclusão na Ordem do Dia
REQ 683/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2007 Duarte Nogueira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 716/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2007 Henrique Afonso Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições  Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 720/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2007 Wandenkolk Gonçalves Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 746/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/04/2007 Dr. Ubiali Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 778/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/04/2007 Carlos Alberto Leréia Requer a inclusão da PEC de n° 02 DE 2003, Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 782/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/04/2007 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.


REQ 798/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2007 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 841/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/04/2007 Frank Aguiar Requer inclusão na Ordem do Dia
REQ 872/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2007 Raimundo Gomes de Matos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02,  de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   ConstitucionaisTransitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.                              
REQ 893/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2007 Lídice da Mata Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 909/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2007 Emanuel Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.                              
REQ 940/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2007 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 946/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2007 Fernando Coruja Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores público requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 959/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2007 Magela Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitoriais, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do orgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 967/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/05/2007 Fátima Pelaes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.


REQ 968/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/05/2007 Asdrubal Bentes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1000/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2007 Veloso Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1057/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003
REQ 1070/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2007 Waldir Maranhão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1071/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2007 Nilson Mourão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1128/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2007 Vignatti Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1129/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2007 José Carlos Araújo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

REQ 1130/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2007 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1191/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/06/2007 Antonio José Medeiros Requer  a inclusão na ordem do dia de Proposta de Emenda a Constituição N° 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao ato das disposições constitucionais transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1207/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2007 Deley Requer inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003.
REQ 1209/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2007 Davi Alcolumbre Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1226/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/06/2007 Edson Santos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servirdores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.



       Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1227/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/06/2007 Francisco Tenorio Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1252/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/06/2007 Eduardo Sciarra Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do orgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1258/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2007 Vanderlei Macris Requer inclusão na ordem do dia da PEC 02/2003.
REQ 1267/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2007 Geraldo Pudim  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1268/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2007 Angela Portela Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1274/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2007 Arnaldo Jardim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1301/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2007 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1306/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/07/2007 Alexandre Silveira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1325/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2007 Reinaldo Nogueira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1326/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2007 Rodovalho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1369/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/08/2007 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.              
REQ 1385/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/08/2007 Alfredo Kaefer Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003.
REQ 1429/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/08/2007 Nelson Meurer Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1433/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/08/2007 Nelson Goetten Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02/2003.
REQ 1470/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/08/2007 Carlos Brandão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1502/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2007 Domingos Dutra Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1544/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/08/2007 Roberto Santiago A inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
REQ 1648/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2007 Valtenir Pereira    Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1651/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2007 Elismar Prado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1691/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/09/2007 Edgar Moury Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1701/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/09/2007 Eliene Lima Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1747/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/09/2007 Edio Lopes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1777/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/10/2007 Fábio Faria Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigo 90 e 91 do ato das Disposições constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1778/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/10/2007 Claudio Diaz Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1833/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2007 Jerônimo Reis Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003.
REQ 1850/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/10/2007 Vitor Penido Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.





REQ 1879/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/10/2007 Felipe Maia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 1881/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/10/2007 B. Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1884/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/10/2007 Pepe Vargas Requer inclusão em Pauta da PEC 02/2003
REQ 1930/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/10/2007 Professor Setimo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1938/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2007 Edigar Mão Branca Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1939/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2007 Silvinho Peccioli Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1940/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2007 Guilherme Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1979/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/11/2007 Jorginho Maluly Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
REQ 1981/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/11/2007 Antônio Roberto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão necessário.
REQ 2003/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2007 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2013/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/11/2007 Marcos Montes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2053/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/11/2007 Manato         Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2060/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/11/2007 Dalva Figueiredo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2076/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/11/2007 Léo Vivas Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2087/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/12/2007 Luiz Carlos Busato  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
REQ 2088/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/12/2007 Ratinho Junior  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2092/2007 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/12/2007 Cleber Verde Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2332/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2008 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

REQ 2439/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2008 Perpétua Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
REQ 2450/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2008 Antônio Andrade Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta os artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela atenção de sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2732/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2008 Eugênio Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02.
REQ 2739/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2008 Sérgio Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que  acrescenta  artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos
requisitados optem pela alteração da sua lotação  funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2762/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2008 Jefferson Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003.
REQ 3001/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2008 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 02, de 2003.
REQ 3024/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2008 Flávio Bezerra Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003, que acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.  
REQ 3052/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2008 Osmar Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição n.º 02, de  2003, que acrescenta  artigos   90  e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.  
REQ 3339/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/11/2008 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 3707/2008 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/12/2008 Alexandre Silveira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4033/2009 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4386/2009 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/03/2009 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional,
REQ 4584/2009 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2009 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02 de 2003, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 5721/2009 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/10/2009 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 5951/2009 => PEC 2/2003 Requerimento 25/11/2009 José Paulo Tóffano Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 002/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 6153/2010 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 6264/2010 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 6516/2010 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/03/2010 Marçal Filho Requeiro a V. Exa. nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das disposições constitucionais transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 7139/2010 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/06/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 7243/2010 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/07/2010 Sandro Mabel Requer inclusão na pauta da PEC 2/2003, que  "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 7244/2010 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/07/2010 Valdemar Costa Neto Requer inclusão na pauta da PEC 2/2003, que  "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 7284/2010 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 7382/2010 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 113/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 365/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2011 Nilda Gondim Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1254/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/04/2011 Jorge Corte Real Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1514/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2074/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2011 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02/2003 que "acrescenta artigos 90 e 91 no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 2217/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 2356/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2011 Edson Pimenta Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 2579/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2011 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2971/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/08/2011 Arthur Lira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente pra o órgão cessionário
REQ 3408/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/10/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem da PEC nº 02 de 2003 que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

REQ 3488/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/10/2011 Fernando Jordão Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 002/2003, na pauta de votação do Plenário.
REQ 3758/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/11/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4026/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/12/2011 Ruy Carneiro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 2/2003.
REQ 4046/2011 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4210/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Leonardo Gadelha Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 4335/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 4456/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 4792/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2012 Laercio Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2003.
REQ 4995/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/04/2012 Bruna Furlan Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 2/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.".
REQ 4998/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/04/2012 Laercio Oliveira Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 5038/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/04/2012 Nilda Gondim Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 5203/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2012 Valtenir Pereira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 5250/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2012 Gilmar Machado Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 5672/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2012 Carmen Zanotto Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 2/2003, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, que "acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 5701/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2012 Valadares Filho Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta os artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 5935/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/08/2012 Marcos Rogério Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 6536/2012 => PEC 2/2003 Requerimento 11/12/2012 Gonzaga Patriota Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 02, DE 2003, que acrescenta artigo 90 E 91 do ato das Disposições constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 6549/2012 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/12/2012 Dr. Jorge Silva Solicita a inclusão na Pauta de votações do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 7025/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 7276/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2013 Pedro Chaves Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta os Artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do Órgão Cedente para o Órgão Cessionário.
REQ 7288/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2013 Vanderlei Macris Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 7384/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2013 Bruna Furlan Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. (Requerimento pedindo a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 02/2003, que “acrescenta os artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.)
REQ 7521/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2013 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7524/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2013 Raimundo Gomes de Matos Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 02 de 2003.
REQ 7962/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2 de 2003, Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 8014/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8059/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2013 Andre Moura Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 002 de 2003.
REQ 8252/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/07/2013 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 2, de 2003.
REQ 8309/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/08/2013 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 8417/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2013 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/2003
REQ 8712/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/09/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta  artigos 90 e 91 ao Ato das  Disposições Constitucionais  Transitórias, possibilitando que  os servidores públicos  requisitados optem pela  alteração de sua lotação  funcional do órgão cedente para  o órgão cessionário".
REQ 8804/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2013 João Dado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 9052/2013 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 12/11/2013 José Guimarães Requeiro nos termos do art. 102 § 4º do RICD, a retirada da minha assinatura aposta ao REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PAUTA DA PEC 2/2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.  

REQ 9377/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2014 Alexandre Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 02 de 2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 9517/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 9946/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2014 Chico das Verduras Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, DO Regimento Interno, a inclusão da Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2003.
REQ 10188/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2014 Gonzaga Patriota Requeremos a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 10204/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/05/2014 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 2 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 10265/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2014 Izalci Requer urgência de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 10491/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2014 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 10514/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2014 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 10695/2014 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 João Dado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 819/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1048/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/03/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1051/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/03/2015 Wellington Roberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1064/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2015 Dâmina Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 1133/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1260/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/03/2015 Hissa Abrahão Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº. 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 1275/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/04/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 02/2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1288/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 1334/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Izalci Requer urgência de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1335/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Junior Marreca Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 1367/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 André Fufuca Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 1386/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2015 Alan Rick Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003,  que "Acrescenta artigos  90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 1444/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Rosangela Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 1574/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 Gonzaga Patriota Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário
REQ 2112/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2015 Lindomar Garçon Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 2308/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/06/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 3737/2015 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/12/2015 Marcos Reategui Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do Órgão cedente para o Órgão cessionário".

REQ 4276/2016 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 4721/2016 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2016 Lindomar Garçon Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 5822/2017 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 6189/2017 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/03/2017 Jorginho Mello Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC 02, de 2003.
REQ 7217/2017 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2017 Zenaide Maia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 02 de 2003.
REQ 8330/2018 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2018 Vitor Valim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC Nº 2/2003  que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
REQ 1421/2019 => PEC 2/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2019 Herculano Passos Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/2003.  
REQ 2232/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/08/2019 Alê Silva Requer a inclusão na
Ordem do Dia da PEC 02/2003.
REQ 2261/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/08/2019 Otoni de Paula Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) n.º 02 de 2003, que "Acrescenta art. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
REQ 2418/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2019 Gonzaga Patriota Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 2679/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/10/2019 Gonzaga Patriota Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 2/2003.
REQ 1340/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/08/2022 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n°02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1411/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/10/2022 Gonzaga Patriota Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2003, que acrescenta artigos 90 e 91do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que os servidores pú-blicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1547/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/11/2022 Evair Vieira de Melo Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta
artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores públicos
requisitados optem pela alteração da sua lotação
funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1656/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/12/2022 Gonzaga Patriota Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
REQ 1450/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2023 Antonio Carlos Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003.