MSC 22/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada no PDC 346/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 29/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/01/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo de Cooperação Cultural e Educacional para o Reconhecimento de Títulos de Medicina, curso superior, estudante universitário, País, Brasil, País Estrangeiro, Cuba. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no PDC 346/2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/01/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 22/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2007 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3857 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 538/2007, pelo Deputado Rafael Guerra, que requer a apreciação da MSC-22/2007 pela Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de redistribuição, REQ 538/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revejo o despacho inicialmente aposto à MSC nº 22/2007, para o fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo ela manifestar-se depois da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e antes da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho: CREDN, CSSF, CEC, CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioritário.)" |
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• | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01. |
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27/08/2007 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado João Almeida. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. João Almeida). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1642, de2007, pelo Deputado João Almeida (PSDB-BA), que solicita a revisão do despacho aposto à MSC 22/2007 que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida e Arnaldo Madeira | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado no PDC 346/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 1642/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que a distribuição da MSC nº 22/2007 se deu nos termos regimentais. Na forma do art. 139, II, d, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN deve ser a primeira a pronunciar-se, devendo ela, inclusive, apresentar o projeto de decreto legislativo mediante o qual o Ajuste haverá de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Em seguida, devem pronunciar-se as demais comissões competentes quanto ao mérito, na ordem inversa de sua pertinência com a matéria. Em todo caso, não mais cabe qualquer pedido no sentido de que a CREDN se pronuncie ao final, visto que essa Comissão já proferiu parecer. Publique-se. Oficie-se." DCD de 26/09/07 PÁG 49644 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 22/2007 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2007 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/03/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01. |
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MSC 22/2007 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CREDN => MSC 22/2007 | Parecer do Relator | 27/08/2007 | Nilson Mourão | Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CREDN => MSC 22/2007 | Parecer de Comissão | 12/09/2007 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida e Arnaldo Madeira. Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. |
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MSC 22/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 538/2007 => MSC 22/2007 | Requerimento | 15/03/2007 | Rafael Guerra | Requer a apreciação da MSC-22/2007 pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1642/2007 => MSC 22/2007 | Requerimento de Redistribuição | 11/09/2007 | João Almeida | Requer a revisão do despacho aposto à MSC 22/2007 que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||