Imprimir

PDC 50/2007
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 22/05/2007
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), Fundação Nacional do Índio (Funai), homologação, demarcação, área, terras indígenas, grupo indígena, município, Cunha Porã (SC), Saudades (SC), Santa Catarina, residência, família, pequeno agricultor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2007 Novo Despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28078 COL 01.
04/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
06/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
11/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento N. 1328/2007, pelo Deputado Marcos Montes (Pres. da CAPADR), que solicita, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 50/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de   Redistribuição, Req. 1328/07, conforme despacho exatado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 50/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 18/07/07 PÁG 36833 COL 02.
• Novo Despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
31/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDHM o Memorando nº 183/07 - COPER solicitando a devolução dos PDCs 47, 48, 49 e 50/07
15/08/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolução à CCP
17/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
21/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
09/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Luiz Carlos Setim
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação.
21/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto e Zonta.
27/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro
28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro
07/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/12/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
• Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
10/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
11/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Pastor Manoel Ferreira.
17/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolução de Vista (Dep. Pastor Manoel Ferreira).
22/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
27/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
29/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
20/05/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes de Lira, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Manoel Ferreira.
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011 Plenário (PLEN)
•
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
30/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 1/10/2014, Letra A PAG 77 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 50/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2007 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
17/07/2007 Novo Despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
PDC 50/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PDC 50/2007 Parecer do Relator 09/11/2007 Luiz Carlos Setim Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PDC 50/2007 Voto em Separado 27/11/2007 Beto Faro Voto Contrário ao PDC 50/2007 que susta os efeitos da Portaria n° 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela FUNAI como Guarani de Araça"y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.  
PAR 1 CAPADR => PDC 50/2007 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PDC 50/2007 Parecer do Relator 10/03/2009 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PRL 2 CDHM => PDC 50/2007 Parecer do Relator 10/03/2009 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
VTS 1 CDHM => PDC 50/2007 Voto em Separado 29/04/2009 Pastor Manoel Ferreira Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.
PAR 1 CDHM => PDC 50/2007 Parecer de Comissão 24/06/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes de Lira, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Manoel Ferreira..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PDC 50/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1328/2007 => PDC 50/2007 Requerimento de Redistribuição 11/07/2007 Marcos Montes - Pres. da CAPADR Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 50/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.