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PL 4230/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12762/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16/07/2012
Ementa
Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12762/2012. DOU 28/12/12 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 732/GP, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre a criação de três varas federais para a Seção Judiciária do Estado do Amapá.
16/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4230/2012, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências".
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/07/12 PÁG 27368 COL 02.
14/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/08/2012
20/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
16/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1212/GP, do Senhor Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça,  já aprovado no Conselho Nacional de Justiça, para as alterações necessárias  no Projeto de Lei n. 4.230, de 2012.
26/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 1212/GP, do Senhor Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte teor: " Oficie-se ao Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo sobre a impossibilidade de dar curso à solicitação formulada no expediente em epígrafe. Publique-se."
30/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
06/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/11/12, PÁG 35873 COL 01, Letra A.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6294/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.230 de 2012.

".
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em Avulso, Letra A.
22/11/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6294/2012 => PL 4230/2012.
Aprovado o Requerimento nº 6.294, de 2012, dos Srs. Fátima Pelaes (PMDB-AP); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Arthur Lira, Líder do PP; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Laurez Moreira, Vice-Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Jaqueline Roriz, Líder do PMN; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Mendes Tame, Líder da Minoria; Antonio Bulhões, Líder do PRB; e Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL.; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.230 de 2012.
27/11/2012 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02.
Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado pelo Relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Discutiu a Matéria o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação da proposição inicial sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação do art. 4º e, em consequência, do Anexo III do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o dispositivo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.230-B/2012).
DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02.
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.128/12/SGM-P.
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.299/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03190 COL 01.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12762/2012. DOU 28/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 264/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 02.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.