PL 2710/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11124/2005

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Nilmário Miranda - PT/MG

19/01/1992

Ementa

Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.

Explicação da Ementa

PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE INICIATIVA POPULAR DE LEI, SOB O PATROCÍNIO DO MOVIMENTO POPULAR DE MORADIA.

Indexação

CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, POLITICA HABITACIONAL, INTERESSE SOCIAL,
POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, ERRADICAÇÃO, URBANIZAÇÃO, FAVELA, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MELHORIA, UNIDADE HABITACIONAL, CASA PRÓPRIA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, LOCAÇÃO, IMOVEL, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA JURIDICA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONVENIO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PARCELA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEITA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. _
ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE MORADIA POPULAR, HABITAÇÃO POPULAR, DIRETRIZ, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, INVESTIMENTO, SUBSIDIOS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE, CENTRAL SINDICAL, CONGRESSO NACIONAL, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ESTADOS, MUNICIPIOS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/01/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.

07/04/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 04 92 PAG 6355 COL 02.

18/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 180/2002, pelo Dep. Rubens Furlan

02/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECEBO O PRESENTE PROJETO PARA EXAME PRELIMINAR DA
SECRETARIA-GERAL DA MESA QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO.
A SEGUIR, PREENCHIDOS ESSES REQUISITOS, DISTRIBUA-SE
A CVTDUI, CFT E CCJR.

07/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A MESA, CVTDUI, CFT E CCJR.

09/06/1992

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)

•

RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
DCN1 11 06 92 PAG 12905 COL 02.

14/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR.
(RESOLUÇÃO 25/93).

14/12/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
DCN1 16 12 93 PAG 27015 COL 02.

08/04/1994

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 09 04 94 PAG 5373 COL 01.

12/12/1994

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATTI,
COM SUBSTITUTIVO.

22/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATOR DEP NEDSON MICHELETI.
DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01.

04/04/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETI,
PARA REFORMULAR PARECER.

27/05/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
NEDSON MICHELETTI, A ESTE E AOS PL. 4831/94 E
PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO
PL. 4210/93, APENSADO.

20/08/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO
RELATOR, DEP NEDSON MICHELETTI, FAVORAVEL A ESTE E AOS
PL. 4831 E PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E
CONTRARIO AO PL. 4212/93, APENSADO.

03/09/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

ENCAMINHADO A CFT.

18/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP SILVIO TORRES.
DCD 19 09 97 PAG 29069 COL 02.

19/05/1998

Plenário (PLEN)

•

TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 91, C/C OS ARTIGOS 255 E 259 DO RI,
PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA MORADIA POPULAR E A REFORMA
URBANA.
EXPOSITORES:
01 - SENHORA ANTONIA DE PADUA - COORDENADORA DA UNIÃO
NACIONAL DA MORADIA POPULAR - MG;
02 - SENHOR DONIZETE FERNANDES - COORDENADOR DA UNIÃO
NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP;
03 - SENHORA EVANIZA RODRIGUES - COORDENADORA DA UNIÃO
NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP;
04 - SENHOR RAIMUNDO BONFIM - CENTRAL DE MOVIMENTOS
POPULARES;
05 - SENHOR RISOMAR CARVALHO - CONSELHEIRO DE HABITAÇÃO
DO DF E PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES E DE INQUILINOS DE BRASILIA E DO ENTORNO;
06 - SENHOR PADRE ANTONIO MARCHIONI - COORDENADOR DA
PASTORAL DA MORADIA - SP;
07 - SENHOR AMBROSINO SERPA - DIRETOR DE OPERAÇÃO DO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - DF;
08 - SENHOR LEONARDO PESSINA - ASSESSOR DA UNIÃO
NACIONAL POR MORADIA POPULAR - SP;
09 - SENHOR ANDRE LUIZ SOUSA - GRUPO DE APOIO A CUT NO
CONSELHO CURADOR DO FGTS;
10 - SENHOR GEVERSON FERREIRA - COORDENADOR DA UNIÃO
NACIONAL POR MORADIA POPULAR - PR;
11 - SENHOR MARCOS ANTONIO A DE MELO - PRESIDENTE
DA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITARIAS - CE;
12 - SENHORA VERONICA KROLL - LIDER DO MOVIMENTO DE
MORADORES DE CORTIÇOS;
13 - SENHOR DORACILIO F DE FARIAS JR;
14 - DEP NILMARIO MIRANDA;
15 - DEP EDUARDO JORGE;
16 - DEP AIRTON DIPP;
17 - DEP PADRE ROQUE;
18 - DEP EDUARDO GREENHALGH;
19 - DEP AGNELO QUEIROZ;
20 - DEP JOSE GENOINO;
21 - DEP INACIO ARRUDA;
22 - DEP LUCIANO ZICA;
23 - DEP SERGIO MIRANDA;
24 - DEP FERNANDO FERRO;
25 - DEP MARIA ELVIRA.

17/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP EVILASIO FARIAS.

18/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94, E DO SUBSTITUTIVO DE CDUI, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMETARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO
DOS
PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO.

20/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94 E DO SUBSTITUTIVO DA CDUI E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO
MERITO,
PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.

25/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

12/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

25/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade do PL-1064/1995, do PL-1911/1999, do PL-4212/1993, e do PL-4831/1994, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.

09/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer

09/05/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2710-A/92. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS APENSADOS).
DCD 10/05/2001 PÁG 19881 COL 02.

08/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-4831/1994.

19/09/2001

Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

19/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Adiada a discussão, por falta de "quorum".
DCD 20 09 01 pág 44513 col 01.

25/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

25/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 29 09 01 pág 45500 col 02.

26/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 27 09 01 pág 46122 col 01.

17/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 18 10 01 pág 51030 col 01.

24/10/2001

Plenário (PLEN) - 18:28 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

24/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 25 10 01 pág 53166 col 01.

30/10/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

30/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 31 10 01 pág 54609 col 01.

31/10/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado de Pauta DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 01 11 01 pág 54929 col 02.

31/10/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

18/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 180/02 pelo Dep. Nilmário Miranda ao PL nº 2.710/92.

13/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Francisca Trindade

13/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 413/03 pelo Dep. Francisca Trindade ao PL nº 2.710/92.

15/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de arquivamento dos apensados, nos termos do art. 58, § 4º RICD.

20/05/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 21 05 04 pág 23558 col 01.

03/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1917/2004 => PL 2710/1992.

03/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário.

•

Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), a Emenda de Plenário nº 2.

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que coclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), Dep. Silas Câmara (PTB-AM), Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Substitutiva de Plenário nº 1 oferecida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre as demais proposições.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidania.

•

Votação da expressão "... e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade", constante da alínea "d" do inciso I do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantida a expressão.

•

Votação do art. 14, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Mantido o art. 14.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 2.710-B/92)
DCD 04 06 04 PÁG 26268 COL 01.

03/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.917/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2.710/92.

03/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1917/2004, pelo Líderes

09/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/721/04.

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01.

31/08/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 58/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4861, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Marcelo Crivella, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Maria do Carmo Lara, Fernando Coruja, Zequinha Marinho e Marcos Abramo.
Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.09.05, pág. 4867, col. 01.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 9.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2710/1992 Emendas apresentadas

PL 2710/1992 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/1992

DESPACHO INICIAL A MESA, CVTDUI, CFT E CCJR.

14/04/1993

DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR.
(RESOLUÇÃO 25/93).

PL 2710/1992 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2710/1992

Parecer do Relator

25/04/2001

Fernando Coruja

PAR 1 CCJC => PL 2710/1992

Parecer de Comissão

23/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEP 1 CCJC => PL 2710/1992

Parecer às Emendas de Plenário

03/06/2004

Fernando Coruja

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRR 1 CDU => PL 2710/1992

Parecer Reformulado

27/05/1997

NEDSON MICHELETI

SBT 1 CDU => PL 2710/1992

Substitutivo

27/05/1997

NEDSON MICHELETI

PRL 1 CDU => PL 2710/1992

Parecer do Relator

27/05/1997

NEDSON MICHELETI

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
NEDSON MICHELETTI, A ESTE E AOS PL. 4831/94 E
PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO
PL. 4210/93, APENSADO.

PAR 1 CDU => PL 2710/1992

Parecer de Comissão

23/01/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

PEP 1 CDU => PL 2710/1992

Parecer às Emendas de Plenário

03/06/2004

Maria do Carmo Lara

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2710/1992

Parecer do Relator

18/08/1999

Dr. Evilásio

Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela adequação financeira e orçamentária deste, do SBT 1 CDUI, e da EMR 2 CCJR.

PAR 1 CFT => PL 2710/1992

Parecer de Comissão

23/01/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PEP 1 CFT => PL 2710/1992

Parecer às Emendas de Plenário

03/06/2004

Dr. Evilásio

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 2710/1992

Redação Final

03/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 2710/1992 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 180/2002 => PL 2710/1992

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/06/2002

Rubens Furlan

Requer regime de urgência para tramitação do PL. nº 2.710/92.

REQ 403/2003 => PL 2710/1992

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/03/2003

Dr. Evilásio

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2.710, de 1992.

REQ 413/2003 => PL 2710/1992

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/03/2003

Francisca Trindade

Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.710/92.

REQ 1736/2004 => PL 2710/1992

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

15/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2710/92.

REQ 1917/2004 => PL 2710/1992

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/06/2004

Líderes

Requer urgência, art. 155 do RICD, para o Projeto de Lei nº 2.710, de 1992.