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PL 7156/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5762/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 16/03/2017
Ementa
Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra o meio ambiente, crime contra a fauna, aumento, pena, detenção, multa, morte, caça, utilização, espécie animal, fauna silvestre, ausência, autorização, autoridade competente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2017 Apense-se à(ao) PL-5762/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7156/2017 (3)
PL 1544/2023; PL 41/2024; PL 1199/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7156/2017, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida".
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5762/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
31/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 57 COL 01.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1544/2023.
08/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-41/2024.
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1199/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7156/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2017 Apense-se à(ao) PL-5762/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)