MPV 546/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12597/2012

Origem:

MSC 423/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/09/2011

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

Indexação

Normas, União Federal, destinação, recursos públicos, Estados, Distrito Federal, Municípios, aumento, exportações, alteração, lei federal, valor, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), produtor rural, município, decretação, situação de emergência, Estado de calamidade pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.

30/09/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12597/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 93/12-PE. DOU 22/03/12 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 129/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/09/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/09/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.

20/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 541/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 546/2011. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas sete emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou.

20/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 423/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 546/2011, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências'".

20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57689 COL 01.

21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

25/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 546/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 06 e 07, apresentadas à Medida Provisória n. 546/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

23/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

07/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).

13/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

14/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

20/12/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

07/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4. (As emendas de n.ºs 6 e 7 foram indeferidas liminarmente).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 546-A/11) (PLV 1/12).
DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01.

07/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2012, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".

08/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/12/SGM-P.

14/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, através do Of. nº 72/12/SGM-P.

01/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 85/12 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12597/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 93/12-PE. DOU 22/03/12 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 129/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 546/2011 Emendas apresentadas

MPV 546/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/10/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 546/2011 Pareceres apresentados

MPV54611 (MPV54611)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV54611 => MPV 546/2011

Parecer Proferido em Plenário

07/02/2012

Zeca Dirceu

RDF 1 => MPV 546/2011

Redação Final

07/02/2012

Zeca Dirceu

Redacao Final

RDF 2 => MPV 546/2011

Redação Final

07/02/2012

Zeca Dirceu

Redacao Final

MPV 546/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 423/2011 => MPV 546/2011

Mensagem

20/10/2011

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 546/2011, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências"