Imprimir

PL 8024/2017
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 05/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" para dispor sobre o estágio probatório do servidor público federal.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, aumento, prazo, estágio probatório, servidor público, cargo efetivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2017 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8024/2017, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que 'dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais' para dispor sobre o estágio probatório do servidor público federal.

".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
04/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/17 PÁG 76 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8024/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2017 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.