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PDC 47/2007
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 22/05/2007
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2007 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26891 COL 02
29/05/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
06/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1331/2007, pelo Deputado Marcos Montes (Pres. da CAPADR), que solicita , nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 47/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento de redistribuição, REQ 1331/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 47/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 18/07/07 PÁG 36834 COL 01.
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário.
31/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDHM o Memorando nº 183/07 - COPER solicitando a devolução dos PDCs 47, 48, 49 e 50/07
07/08/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolução à CCP
08/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
23/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Claudio Diaz
Parecer do Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação.
21/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto e Zonta.
27/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro
28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator Substituto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro
10/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/07/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
04/08/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
21/10/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela rejeição.
05/11/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
19/11/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011 Plenário (PLEN)
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
15/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
20/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
26/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
30/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 1/10/2014, Letra A PAG 63 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP