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PL 7490/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6985/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Sousa - PSDB/GO 26/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.
Indexação
Alteração, Lei Federal, impossibilidade, paciente, câncer, início, tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, encaminhamento, rede privada de saúde, custo, responsabilidade, Estado (ente federado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-6985/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7490/2017 (1)
PL 274/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7490/2017, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6985/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 60 COL 01 VOL I.
21/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6985/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-274/2019.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6985/2017
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-998/2019.
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1019/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 998, de 2019, do processo referente ao Projeto de Lei nº 3.752, de 2012, para que o primeiro passe a tramitar autonomamente".
• Despacho exarado no Requerimento n.1019/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o requerimento n. 1.019/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 998/2019 do Projeto de Lei n. 3.752/2012. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 998/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 998/2019: à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-6985/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)