PL 7582/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Maria do Rosário - PT/RS | 20/05/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Definição, crime de ódio, crime de intolerância, penalidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Discutiu a materia o Deputado Felipe Barros. Aprovado o Parecer, com voto em contrário dos deputados Felipe Barros, Eli Borges e Abílio Santana. |
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13/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. |
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27/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. 05/06/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. 05/06/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a materia o Deputado Felipe Barros. Aprovado o Parecer, com voto em contrário dos deputados Felipe Barros, Eli Borges e Abílio Santana. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 13/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição deste. 13/10/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7582/2014, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 283 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 223/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 7582/2014". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 510/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 7.582 de 2014 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 510/2015, nos termos do art. 141 do . . Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.582/2014: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2851/2015, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 7.582/2014, que define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1º e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Luizianne Lins. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CDHM, cópia do Of. 416/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, da Sra. Ministra de Estado de Direitos Humanos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Pimenta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luiza Erundina, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a materia o Deputado Felipe Barros. Aprovado o Parecer, com voto em contrário dos deputados Felipe Barros, Eli Borges e Abílio Santana. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1752/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1757/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO), que: "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 13/12/19, PÁG 138, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Parecer foi lido pelo Relator | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/10/2021, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7582/2014 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Defiro o Requerimento n. 510/2015, nos termos do art. 141 do . . Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.582/2014: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7582/2014 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 7582/2014 | Parecer do Relator | 07/11/2014 | Luiz Couto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 7582/2014 | Parecer do Relator | 27/04/2023 | Luiz Couto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDHM => PL 7582/2014 | Parecer do Relator | 03/05/2017 | Paulo Pimenta | Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDHM => PL 7582/2014 | Parecer de Comissão | 05/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Discutiu a materia o Deputado Felipe Barros. Aprovado o Parecer, com voto em contrário dos deputados Felipe Barros, Eli Borges e Abílio Santana.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. |
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PRL 2 CDHM => PL 7582/2014 | Parecer do Relator | 05/06/2019 | Carlos Veras | Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CDHM => PL 7582/2014 | Substitutivo adotado pela Comissão | 05/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Tipifica a conduta de discriminação ou restrição de direito e altera os arts. 121, 129, 140 e 145 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CDHM => PL 7582/2014 | Substitutivo | 04/12/2019 | Carlos Veras | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSPCCO => PL 7582/2014 | Parecer do Relator | 13/09/2021 | Delegado Éder Mauro | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSPCCO => PL 7582/2014 | Parecer de Comissão | 14/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7582/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 223/2015 => PL 7582/2014 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 04/02/2015 | Maria do Rosário | Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 7582/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 510/2015 => PL 7582/2014 | Requerimento de Redistribuição | 11/02/2015 | Jair Bolsonaro | Requer novo despacho para apreciação do PL 7.582 de 2014 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2851/2015 => PL 7582/2014 | Requerimento de Redistribuição | 27/08/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 7.582/2014, que define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1º e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1752/2019 => PL 7582/2014 | Requerimento de Apensação | 13/06/2019 | Helder Salomão | Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1757/2019 => PL 7582/2014 | Requerimento de Apensação | 14/06/2019 | Eli Borges | Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||