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VTS 1 CCJC => PL 6542/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6542/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 02/08/2007
Ementa
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Tramitação
Data Andamento
02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes