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PL 5115/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PSDB/DF 08/03/2013
Ementa
Altera os arts. 36, 41 e 42 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Indexação
Alteração, LDB, currículo escolar, ensino médio, diretrizes, Conselho Nacional de Educação, educação profissional, validade, diploma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5115/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "altera os artigos 36, 41 e 42 da lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08012 COL 02.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
17/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
18/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2014 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015.
19/05/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
17/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
15/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5056/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a apensação da proposição PL 5115/2013 à proposição PL 6840/2013.
".
20/09/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
18/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
01/06/2017 Comissão de Educação (CE)
À SGM, Ofício nº 64/2017 - CE, comunicando a prejudicialidade.
Devolução à CCP
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 64/2017, da Comissão de Educação, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.115/2013, em razão da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei de conversão à Medida Provisória n. 746/2016, transformado na Lei n. 13.415/2017, que trata da mesma matéria.
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Of. 64/2017, da CE, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 6/6/2017.
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2017)
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2017 12:43:00. Não foram apresentados recursos.
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.
07/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 5.056/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.056/2016, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Projeto de Lei n. 5.115/2013, em 16 de junho de 2017, foi definitivamente arquivado, nos termos do § 4º do artigo referido. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5115/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/06/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 5115/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5056/2016 => PL 5115/2013 Requerimento de Apensação 15/08/2016 Izalci Requer a apensação da proposição PL 5115/2013 à proposição PL 6840/2013.