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PLP 60/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 10/08/1999
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Explicação da Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária.  Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Indexação
Regulamentação, Emenda Constitucional, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, critérios, concessão, aposentadoria especial, atividade perigosa, riscos, saude, integridade física, trabalhador, requisitos, beneficio previdenciario, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovação, tempo de serviço, exposição, nocividade, laudo tecnico, laudo pericial, condições de trabalho, requisição, Justiça do  Trabalho, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), medico do trabalho, rescisão, contrato de trabalho, entrega, copia, documento, empregado, anotação, Carteira de Trabalho e Previdencia Social,  proibição, aposentado, continuação, atividade, exigência, transferência, notificação, aposentadoria, remuneração, renda mensal.  
_ Revogação, dispositivos, Lei de Plano de Beneficios da Previdencia Social, normas, concessão, aposentadoria especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2013 [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PLP N. 60/1999: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]."
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 60/1999 (6)
PLP 84/1999; PLP 189/2001; PLP 287/2002; PLP 286/2002; PLP 317/2002; PLP 335/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO PAIM.
20/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 84/1999.
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CSSF, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
09/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-189/2001.
08/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-269/2001.
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-286/2002.
Apense-se a este o PLP-287/2002.
20/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo.
25/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-317/2002.
27/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CSSF
27/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-84/1999, PLP-189/2001, PLP-287/2002, PLP-286/2002, PLP-269/2001, PLP-317/2002 apensadas.
30/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 335/2002.
30/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.
25/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-84/1999, PLP-189/2001, PLP-287/2002, PLP-286/2002, PLP-269/2001, PLP-317/2002, PLP-335/2002 apensadas.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-59/2003.
22/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-133/2004.DCD 26 10 04 PAG 45989 COL 02
22/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Chico da Princesa
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2473/05, do Dep Chico da Princesa, solicitando a desapensação do PLP 269/01 deste.
DCD 16 03 05 PÁG 6485 COL 01.
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-267/2005.
20/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF, o PLP 59/1999, reconstituído.
20/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-302/2005.
27/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
29/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 133/2004, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 89/2003, apensados, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007.
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, e do PLP 302/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, e do PLP 89/2003, apensados.
15/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, e do PLP 89/2003, apensados.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-95/2007.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
31/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, e do PLP 89/2003, apensados.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-103/2007.
Apense-se a este o PLP-99/2007.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-101/2007.
Apense-se a este o PLP-102/2007.
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-100/2007.
12/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
02/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, e do PLP 89/2003, apensados.
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-145/2007.
Apense-se a este o PLP-146/2007.
Apense-se a este o PLP-147/2007.
Apense-se a este o PLP-148/2007.
Apense-se a este o PLP-149/2007.
Apense-se a este o PLP-150/2007.
Apense-se a este o PLP-151/2007.
Apense-se a este o PLP-152/2007.
Apense-se a este o PLP-153/2007.
Apense-se a este o PLP-154/2007.
Apense-se a este o PLP-155/2007.
Apense-se a este o PLP-156/2007.
Apense-se a este o PLP-157/2007.
Apense-se a este o PLP-158/2007.
Apense-se a este o PLP-159/2007.
Apense-se a este o PLP-160/2007.
Apense-se a este o PLP-161/2007.
Apense-se a este o PLP-162/2007.
Apense-se a este o PLP-163/2007.
Apense-se a este o PLP-164/2007.
Apense-se a este o PLP-165/2007.
Apense-se a este o PLP-166/2007.
Apense-se a este o PLP-167/2007.
Apense-se a este o PLP-168/2007.
Apense-se a este o PLP-169/2007.
Apense-se a este o PLP-170/2007.
Apense-se a este o PLP-171/2007.
Apense-se a este o PLP-172/2007.
Apense-se a este o PLP-173/2007.
Apense-se a este o PLP-174/2007.
Apense-se a este o PLP-175/2007.
Apense-se a este o PLP-176/2007.
Apense-se a este o PLP-177/2007.
Apense-se a este o PLP-178/2007.
Apense-se a este o PLP-179/2007.
Apense-se a este o PLP-180/2007.
Apense-se a este o PLP-181/2007.
Apense-se a este o PLP-182/2007.
Apense-se a este o PLP-183/2007.
Apense-se a este o PLP-184/2007.
Apense-se a este o PLP-185/2007.
Apense-se a este o PLP-186/2007.
Apense-se a este o PLP-187/2007.
Apense-se a este o PLP-188/2007.
Apense-se a este o PLP-189/2007.
Apense-se a este o PLP-190/2007.
Apense-se a este o PLP-191/2007.
Apense-se a este o PLP-192/2007.
Apense-se a este o PLP-193/2007.
Apense-se a este o PLP-194/2007.
Apense-se a este o PLP-195/2007.
Apense-se a este o PLP-196/2007.
Apense-se a este o PLP-197/2007.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-199/2007.
Apense-se a este o PLP-200/2007.
Apense-se a este o PLP-201/2007.
Apense-se a este o PLP-202/2007.
Apense-se a este o PLP-203/2007.
Apense-se a este o PLP-204/2007.
Apense-se a este o PLP-205/2007.
Apense-se a este o PLP-206/2007.
Apense-se a este o PLP-207/2007.
Apense-se a este o PLP-208/2007.
Apense-se a este o PLP-209/2007.
Apense-se a este o PLP-210/2007.
Apense-se a este o PLP-211/2007.
Apense-se a este o PLP-212/2007.
Apense-se a este o PLP-213/2007.
Apense-se a este o PLP-214/2007.
Apense-se a este o PLP-215/2007.
Apense-se a este o PLP-216/2007.
Apense-se a este o PLP-217/2007.
Apense-se a este o PLP-218/2007.
Apense-se a este o PLP-219/2007.
Apense-se a este o PLP-220/2007.
Apense-se a este o PLP-221/2007.
Apense-se a este o PLP-222/2007.
Apense-se a este o PLP-223/2007.
Apense-se a este o PLP-224/2007.
Apense-se a este o PLP-225/2007.
Apense-se a este o PLP-226/2007.
Apense-se a este o PLP-227/2007.
Apense-se a este o PLP-228/2007.
Apense-se a este o PLP-229/2007.
Apense-se a este o PLP-230/2007.
Apense-se a este o PLP-231/2007.
Apense-se a este o PLP-232/2007.
Apense-se a este o PLP-233/2007.
Apense-se a este o PLP-234/2007.
Apense-se a este o PLP-235/2007.
Apense-se a este o PLP-236/2007.
Apense-se a este o PLP-237/2007.
Apense-se a este o PLP-238/2007.
Apense-se a este o PLP-239/2007.
Apense-se a este o PLP-240/2007.
Apense-se a este o PLP-241/2007.
Apense-se a este o PLP-242/2007.
Apense-se a este o PLP-243/2007.
Apense-se a este o PLP-244/2007.
Apense-se a este o PLP-245/2007.
Apense-se a este o PLP-246/2007.
Apense-se a este o PLP-247/2007.
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-292/2008.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-308/2008.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-307/2008.
Apense-se a este o PLP-307/2008.
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-395/2008.
Apense-se a este o PLP-397/2008.
Apense-se a este o PLP-398/2008.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-400/2008.
Apense-se a este o PLP-401/2008.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-412/2008.
12/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-450/2009.
14/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
17/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 572/2010.
22/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7105/2010, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar n.º 60/1999 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7105/10, conforme despacho do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e apensados. Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 01/07/10 PÁG 31199 COL 01.
01/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício 1011/SGM/P/2010 comunicando que assinou o prazo de 5 (cinco) sessões para que a comissão aprecie este PLP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2011.
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-199/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-199/2012.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PLP-60/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-201/2012
21/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7821/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP 201/2012, todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP 450/2009".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.821/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.821/2013. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 450/2009, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e, ato contínuo, apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 201/2012, nos termos do art. 142 do RICD. Ainda, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e de todos os seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 201/2012. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54)."
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PLP N. 60/1999: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]."
14/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 82/2013 - COPER solicitando a devolução do PLP 201/12 e seu apensado, 450/09, desapensando dele o de nº 60/99 e seus apensados, que ficarão na CFT por já ter parecer das comissões anteriores.
18/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8134/2013, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a desapensação do PLP nº 59/2003 e PLP 572/2010; do PLP 60/1999, com consequente apensamento ao PLP 201/2012".
06/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8134/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 8.134/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 59/2003 e 572/2010 do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 59/2003: À CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 572/2010: À CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-323/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-323/2013.
11/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 162/13 - COPER solicitando a devolução dos PLPs 59/03 e 572/10.
24/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8676/2013, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 323/13".
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.676/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.676/2013, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 323/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-400/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-400/2014.
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-415/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-415/2014.
01/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10724/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei Complementar n.º 60, de 1999, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 08 de novembro de 2007, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2014.
".
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.724/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 60/1999, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 60/99,  dos PLP's nºs 189/01, 286/02, 287/02, 317/02, 335/02,   133/04, 267/05, 302/05, 95/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 103/07, 145/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07, 150/07, 151/07, 152/07, 153/07, 154/07, 155/07, 156/07,  157/07, 158/07, 159/07, 160/07, 161/07, 162/07, 163/07, 164/07, 165/07, 166/07,  167/07, 168/07, 169/07, 170/07, 171/07, 172/07, 173/07, 174/07, 175/07, 176/07, 177/07,178/07,  179/07, 180/07, 181/07, 182/07, 183/07, 184/07, 185/07, 186/07, 187/07, 188/07,189/07,   190/07, 191/07, 192/07, 193/07, 194/07, 195/07, 196/07, 197/07, 199/07, 200/07,  201/07, 202/07,  203/07, 204/07, 205/07, 206/07, 207/07, 208/07, 209/07, 210/07, 211/07, 212/07,  213/07, 214/07, 215/07, 216/07, 217/07, 218/07, 219/07, 220/07,  221/07, 222/07, 223/07, 224/07, 225/07, 226/07, 227/07, 228/07, 229/07, 230/07, 231/07,  232/07, 233/07,  234/07, 235/07, 236/07, 237/07, 238/07, 239/07, 240/07, 241/07,  242/07, 243/07, 244/07, 245/07, 246/07, 247/07,  292/08, 307/08, 308/08, 395/08, 397/08, 398/08, 400/08, 401/08,  409/08, 412/08, 199/12, 323/2013, 400/14, 415/14, 89/03, 54/07, 375/08, 387/08, 40/11, 235/12, 307/13,  308/13 e 320/13, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº  84/99, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 84/99, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-27/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho para reexame.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-190/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.
16/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1226/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 1999".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família  Publicado no DCD de 22/05/19, Letra A, PÁG 553.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-242/2019.
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-53/2020.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 89/2003 do PLP 335/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 89/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 60/1999 o PLP 133/2004, o PLP 267/2005, o PLP 302/2005, o PLP 95/2007, o PLP 99/2007, o PLP 100/2007, o PLP 101/2007, o PLP 102/2007, o PLP 103/2007, o PLP 145/2007, o PLP 146/2007, o PLP 147/2007, o PLP 148/2007, o PLP 149/2007, o PLP 150/2007, o PLP 151/2007, o PLP 152/2007, o PLP 153/2007, o PLP 154/2007, o PLP 155/2007, o PLP 156/2007, o PLP 157/2007, o PLP 158/2007, o PLP 159/2007, o PLP 160/2007, o PLP 161/2007, o PLP 162/2007, o PLP 163/2007, o PLP 164/2007, o PLP 165/2007, o PLP 166/2007, o PLP 167/2007, o PLP 168/2007, o PLP 169/2007, o PLP 170/2007, o PLP 171/2007, o PLP 172/2007, o PLP 173/2007, o PLP 174/2007, o PLP 175/2007, o PLP 176/2007, o PLP 177/2007, o PLP 178/2007, o PLP 179/2007, o PLP 180/2007, o PLP 181/2007, o PLP 182/2007, o PLP 183/2007, o PLP 184/2007, o PLP 185/2007, o PLP 186/2007, o PLP 187/2007, o PLP 188/2007, o PLP 189/2007, o PLP 190/2007, o PLP 191/2007, o PLP 192/2007, o PLP 193/2007, o PLP 194/2007, o PLP 195/2007, o PLP 196/2007, o PLP 197/2007, o PLP 199/2007, o PLP 200/2007, o PLP 201/2007, o PLP 202/2007, o PLP 203/2007, o PLP 204/2007, o PLP 205/2007, o PLP 206/2007, o PLP 207/2007, o PLP 208/2007, o PLP 209/2007, o PLP 210/2007, o PLP 211/2007, o PLP 212/2007, o PLP 213/2007, o PLP 214/2007, o PLP 215/2007, o PLP 216/2007, o PLP 217/2007, o PLP 218/2007, o PLP 219/2007, o PLP 220/2007, o PLP 221/2007, o PLP 222/2007, o PLP 223/2007, o PLP 224/2007, o PLP 225/2007, o PLP 226/2007, o PLP 227/2007, o PLP 228/2007, o PLP 229/2007, o PLP 230/2007, o PLP 231/2007, o PLP 232/2007, o PLP 233/2007, o PLP 234/2007, o PLP 235/2007, o PLP 236/2007, o PLP 237/2007, o PLP 238/2007, o PLP 239/2007, o PLP 240/2007, o PLP 241/2007, o PLP 242/2007, o PLP 243/2007, o PLP 244/2007, o PLP 245/2007, o PLP 246/2007, o PLP 247/2007, o PLP 292/2008, o PLP 307/2008, o PLP 308/2008, o PLP 395/2008, o PLP 397/2008, o PLP 398/2008, o PLP 400/2008, o PLP 401/2008, o PLP 409/2008, o PLP 412/2008, o PLP 199/2012, o PLP 323/2013, o PLP 400/2014, o PLP 415/2014, o PLP 27/2015, o PLP 190/2015, o PLP 242/2019 e o PLP 53/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 89/2003.
30/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 43/2023, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 60/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/03/2001 Despacho à CTASP, CSSF, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
16/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PLP-60/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/06/2013 [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PLP N. 60/1999: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]."
PLP 60/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 60/1999 Parecer do Relator 18/11/2014 Assis Carvalho Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 60/99,  dos PLP's nºs 189/01, 286/02, 287/02, 317/02, 335/02,   133/04, 267/05, 302/05, 95/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 103/07, 145/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07, 150/07, 151/07, 152/07, 153/07, 154/07, 155/07, 156/07,  157/07, 158/07, 159/07, 160/07, 161/07, 162/07, 163/07, 164/07, 165/07, 166/07,  167/07, 168/07, 169/07, 170/07, 171/07, 172/07, 173/07, 174/07, 175/07, 176/07, 177/07,178/07,  179/07, 180/07, 181/07, 182/07, 183/07, 184/07, 185/07, 186/07, 187/07, 188/07,189/07,   190/07, 191/07, 192/07, 193/07, 194/07, 195/07, 196/07, 197/07, 199/07, 200/07,  201/07, 202/07,  203/07, 204/07, 205/07, 206/07, 207/07, 208/07, 209/07, 210/07, 211/07, 212/07,  213/07, 214/07, 215/07, 216/07, 217/07, 218/07, 219/07, 220/07,  221/07, 222/07, 223/07, 224/07, 225/07, 226/07, 227/07, 228/07, 229/07, 230/07, 231/07,  232/07, 233/07,  234/07, 235/07, 236/07, 237/07, 238/07, 239/07, 240/07, 241/07,  242/07, 243/07, 244/07, 245/07, 246/07, 247/07,  292/08, 307/08, 308/08, 395/08, 397/08, 398/08, 400/08, 401/08,  409/08, 412/08, 199/12, 323/2013, 400/14, 415/14, 89/03, 54/07, 375/08, 387/08, 40/11, 235/12, 307/13,  308/13 e 320/13, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº  84/99, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 84/99, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 60/1999 Parecer do Relator 29/11/2006 Dr. Ribamar Alves Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 133/2004, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 89/2003, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PLP 60/1999 Substitutivo 29/11/2006 Dr. Ribamar Alves Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PRL 2 CSSF => PLP 60/1999 Parecer do Relator 25/04/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, e do PLP 302/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, e do PLP 89/2003, apensados.
SBT 2 CSSF => PLP 60/1999 Substitutivo 25/04/2007 Rita Camata Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PRL 3 CSSF => PLP 60/1999 Parecer do Relator 21/08/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, e do PLP 89/2003, apensados.
PRL 4 CSSF => PLP 60/1999 Parecer do Relator 31/08/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, e do PLP 89/2003, apensados.
PRL 5 CSSF => PLP 60/1999 Parecer do Relator 02/10/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, e do PLP 89/2003, apensados.
PAR 1 CSSF => PLP 60/1999 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, e do PLP 89/2003, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PLP 60/1999 Substitutivo 20/06/2002 Luiz Antonio Fleury "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física".
PRL 1 CTASP => PLP 60/1999 Parecer do Relator 20/06/2002 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PLP 60/1999 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo.
PLP 60/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2473/2005 => PLP 60/1999 Requerimento de Desapensação 22/02/2005 Chico da Princesa Requer a desapensação do PLP Nº 269/2001, que está apensado ao PLP nº 60/1999.
REQ 7105/2010 => PLP 60/1999 Requerimento de Redistribuição 22/06/2010 Rita Camata Requer o envio do Projeto de Lei Complementar n.º 60/1999 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
REQ 8134/2013 => PLP 60/1999 Requerimento de Desapensação 03/07/2013 Daniel Almeida Requer a desapensação do PLP nº 59/2003 e PLP 572/2010; do PLP 60/1999, com consequente apensamento ao PLP 201/2012.
REQ 8676/2013 => PLP 60/1999 Requerimento de Desapensação 24/09/2013 Cleber Verde Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 323/13
REQ 10724/2014 => PLP 60/1999 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 01/10/2014 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei Complementar n.º 60, de 1999, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 08 de novembro de 2007, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental.
REQ 1226/2019 => PLP 60/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 1999.