PLN 10/2018 CN | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13706/2018 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 03/05/2018 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
13/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13706/2018. DOU 14/08/18 PÁG 04 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
03/05/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 10/2018, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". | ||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 17/05/2018 a 24/05/2018) | ||||||||||||||||||||
24/05/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. | ||||||||||||||||||||
12/06/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Anexado à fl. 17, Ofício nº GAB/PGR nº 543/2018, de 12.6.18, da Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, por meio do qual solicita alteração da suplementação do PLN 10/2018. | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Enio Verri. | ||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Enio Verri | ||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 02 e REJEIÇÃO a de nº 01. | ||||||||||||||||||||
28/06/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Anexado às folhas de nºs 22 a 25 o Ofício nº 33/2018-MP, de 27.06.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior, que encaminha proposta de modificação do PLN nº 10/2018-CN que objetiva reduzir a suplementação inicialmente proposta de R$ 7.400.000,00 na ação "11EQ - Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União", para R$3.400.000,00, a fim de possibilitar suplementação, no valor da diferença - R$4.000.000,00 - na ação "4264 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal", conforme demonstrado na Nota Técnica nº 12818/2018-MP, de 26.6.2018, e seu anexo. Encaminho cópia para o Relator Deputado Enio Verri e para a Consultoria da Câmara dos Deputados, em 28.6.2018. | ||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Enio Verri | ||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação na forma do substitutivo que contempla a emenda de relator apresentada. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 02 e REJEIÇÃO a de nº 01. | ||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado ENIO VERRI, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2018-CN, nos termos do Substitutivo apresentado que contempla emenda de relator. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADA a de nº 1. | ||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado no Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||
13/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13706/2018. DOU 14/08/18 PÁG 04 COL 01. | ||||||||||||||||||||