PL 6748/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Nilto Tatto - PT/SP | 15/12/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Garantia, medida de proteção, reparação, dano moral, dano moral coletivo, dano social, dano à saúde, vítima, violação do direito, direitos humanos, prática abusiva, agente público, finalidade, indenização, criação, rede profissional, proteção pessoal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2023 | Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023. Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023. Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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23/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
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12/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6748/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. ". |
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05/01/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/01/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 298 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7565/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.565/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.748/2016: à CTASP, à CDHM, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CDHM o Memo nº 223/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1445/2023, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6748/2016 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. Requer-se também a adequação do referido PL às competências das novas comissões permanentes criadas. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023. Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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16/06/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6748/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/01/2017 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.565/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.748/2016: à CTASP, à CDHM, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2023 | Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023. Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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PL 6748/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7565/2017 => PL 6748/2016 | Requerimento de Redistribuição | 26/10/2017 | Major Olimpio | Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1445/2023 | Requerimento de Redistribuição | 09/05/2023 | Nilto Tatto | Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6748/2016 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. Requer-se também a adequação do referido PL às competências das novas comissões permanentes criadas. | |||||||||||||||||||||||||||||