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PLN 24/2012 CN
Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA)
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12798/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/2012
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encaminhado Of. Pres. n. 188/2013/CMO ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a retificação na publicação da Lei nº 12.798, de 04/04/2013 (Lei Orçamentária para 2013).
21/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 24/2012, pela Presidente da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013."
31/08/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator-Geral, Sen. Romero Jucá, conforme Of. Pres. n. 106/2012/CMO.
05/09/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para apresentação de Emendas à Receita e de Renúncia de Receitas ao Projeto (de 06/09/2012 a 20/09/2012)
20/09/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas à Receita e de Renúncia da Receita, sendo as 2 (duas) emendas de renúncia de Receita.
25/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator sob a forma de emendas aprovadas. Quanto às 2 (duas) emendas de renúncia de receita apresentadas, foi oferecido voto pela rejeição.
30/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Realizada, em 30/10/2012, a Quinta Reunião de Audiência Pública, convocada para ouvir a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Aparecida Belchior, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 (PLN 24/2012-CN). Anexada ao Volume IX a Transparência apresentada pela Ministra.
31/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Errata ao Relatório da Receita do Deputado Cláudio Puty.
Apresentação do Relatório Preliminar n. 1/2012, pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR)
01/11/2012 COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO (CMO)
Prazo para Emendas ao Relatório Preliminar (de 01/11/2012 a 06/11/2012)
06/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Relatório Preliminar Apresentado, foram apresentadas 127 (cento e vinte e sete) emendas dos Senhores Parlamentares: ANIBAL DINIZ, 008; ANTÔNIO CARLOS VALADARES, 0126; ARLINDO CHINAGLIA, 002; ARNALDO JARDIM, 0117 a 00120; AUGUSTO COUTINHO, 063; BENEDITO DE LIRA, 007; BRUNO ARAÚJO, 033; DOMINGOS NETO, 087; DUARTE NOGUEIRA, 016 a 028; EDINHO ARAÚJO, 001; EDIO LOPES, 010; EDUARDO CUNHA, 062; EFRAIM FILHO, 0122 e 0123; FELIPE MAIA, 038 a 041; FLEXA RIBEIRO, 047 a 060; GIROTO, 035; IRINY LOPES, 011; JAIME MARTINS, 0121; JAIR BOLSONARO, 0124 e 0125; JANETE ROCHA PIETÁ, 004 a 006 e 046; JOÃO COSTA, 079; JOÃO DADO, 043 e 044; JOÃO LEÃO, 042;  JOÃO MAIA, 036; JOVAIR ARANTES, 0102 e 0103; LEONARDO MONTEIRO, 037; LINCOLN PORTELA, 015; LUIZ COUTO, 030 a 032; MARÇAL FILHO, 080 a 085; MARCO ANTÔNIO COSTA, 078; MARCUS PESTANA, 089 a 0101; MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, 088; MOZARILDO CAVALCANTI, 009; NELSON MEURER, 0127; PAULO CESAR QUARTIERO, 012 e 013; PAULO PAIM, 003; PAULO PEREIRA DA SILVA, 086; PAULO RUBEM SANTIAGO, 064; REINALDO AZAMBUJA, 065 a 077; RONALDO NOGUEIRA, 014; VANDERLEI SIRAQUE, 034; VANESSA GRAZZIOTIN, 029; WANDENKOLK GONÇALVES, 0104 a 0116; WELLINGTON ROBERTO, 061; e ZECA DIRCEU, 045.
07/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
voto pela aprovação na forma ora apresentada, com as alterações decorrentes das emendas, bem como dos ajustes de redação, identificados no texto. Ao Parecer Preliminar foram apresentadas 127 (cento e vinte e sete) emendas. O relator, Senador Romero Jucá, quanto às emendas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda nº. 1; PREJUDICIALIDADE da emenda nº 62 e REJEIÇÃO das demais.
20/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado, por unanimidade, na Décima Sexta Reunião Ordinária, o Relatório Preliminar, com emendas, apresentado pelo Relator-Geral, Senador ROMERO JUCÁ, ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN (PLOA para 2013), com as alterações decorrentes da Errata, e dos Adendos 1 e 2. Retirado pelo relator o Adendo 3. Foram apresentados 16 destaques, prejudicados os de nºs. 2, 7, 13, 14 e 16 e rejeitados os demais. Ao Relatório Preliminar foram apresentadas 127 (cento e vinte e sete) emendas.
21/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 21/11/2012 a 29/11/2012)
Apresentação do Relatório da Comissão de Admissibilidade de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual n. 1/2012, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas-CAE, sobre Diretrizes e Orientações para a análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2013, apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN, que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013', em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.
Coordenador do CAE: Deputado Marcus Pestana
".
27/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Não deliberado o Relatório n. 1/2012 - Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas-CAE.
29/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto  foram apresentadas 8.393 (oito mil trezentos e noventa e três) emendas.
04/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Não deliberado o Relatório n. 1/2012 - Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas-CAE.
17/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CMO, pelo Sen. Romero Jucá
favorável nos termos do Substitutivo apresentado.
18/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Adendo/Errata 1 ao Relatório Final apresentado.
19/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00
Aprovado o Relatório.
21/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN, os Volumes Principal e XVIII, Tomos I a VII .
21/12/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
(ATA-PLEN) Numeração do Parecer nº 55, de 2012-CN.
À Secretaria de Ata, o Volume Principal, para publicação do Parecer nº 55, de 2012-CN.
06/03/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
(ATA-PLEN) -20:03 - Anunciada a matéria, usa da palavra o Relator, Senador Romero Jucá, para prestar esclarecimentos a respeito do Substitutivo ao projeto e anunciar a apresentação de Adendo contendo 9 itens.
Usam da palavra o Deputado Esperidião Amin, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, os Deputados José Guimarães, Henrique Eduardo Alves, Giovanni Queiroz e Paulo Rubem Santiago.
Encerrada a discussão.
Leitura do Requerimento nº 3, de 2013-CN, tendo como primeiros signatários o Deputado João Dado e o Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 50170005.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 3, de 2013-CN, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo com o Adendo de Plenário apresentado pelo Relator.
A Presidência anuncia ao Plenário que a votação da matéria no Senado Federal ocorrerá na próxima terça-feira, dia 12, às 19 horas./////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
12/03/2013
19:52 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 06/03/2013 às 20:03)
Anunciada a votação do projeto, usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima,  o Deputado Alessandro Molon e o Senador Flexa Ribeiro.
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo com o Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 01, Abst. 02, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Aníbal Diniz. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, como Líder do PSDB)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 5, de 2013-CN/CMO)
À sanção.
27/03/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Anexado o Ofício CN nº 214 de 27/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando ter havido lapso no texto do autógrafo do Projeto de Lei nº 24/12, do Congresso Nacional (fls. 18.435 a 18.436).
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12798/2013. DOU 05/04/13 PÁG 02 COL 03.
28/05/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Ofício n. 1/2013, pelas Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que: "Correção de erros materiais verificados no processamento das proposições apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 (Lei n.º 12.798, de 05 de abril de 2013)".
06/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2013, em observância ao disposto no art. 152, da Resolução nº 01/2006-CN, APROVOU, por unanimidade, Errata à Lei nº 12.798, de 04/04/2013, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013", encaminhada ao Presidente da Comissão através do Of. Conjunto n.º 01/2013/Conorf/Conof de 28 de maio de 2013, da Consultoria de Orçamentos Fiscalização e Controle do Senado Federal e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, com o objetivo de proceder à retificação na publicação da referida Lei, relativa a erros materiais ocorrido no processamento da matéria.
Encaminhado Of. Pres. n. 188/2013/CMO ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a retificação na publicação da Lei nº 12.798, de 04/04/2013 (Lei Orçamentária para 2013).
21/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 24/2012 CN    Emendas apresentadas
PLN 24/2012 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLF 1 CMO => PLN 24/2012 CN Relatório Final 17/12/2012 Romero Jucá favorável nos termos do Substitutivo apresentado.
PLN 24/2012 CN    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 1/2013 CMO => PLN 24/2012 CN Ofício 28/05/2013 Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Correção de erros materiais verificados no processamento das proposições apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 (Lei n.º 12.798, de 05 de abril de 2013).