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PL 1472/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12741/2012
Origem: PLS 174/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 03/07/2007
Ementa
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Esclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12741/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 554/12-PE. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 06/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 919, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Esclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
Apense-se a este o PL-3488/1997.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36147 COL 02.
13/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
O projeto deixa de ser encaminhado à CDC e CCJC em virtude de o apensado, PL 3488/97, já ter parecer destas comissões.
13/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6057/2005, PL-4854/2005, PL-7421/2006, PL-5749/2005, PL-2544/2000, PL-4033/2004, PL-7454/2006, PL-6730/2006, PL-6732/2006, PL-4684/2004, PL-338/2007, PL-693/2007, PL-3488/1997, PL-7242/2006, PL-6013/2005 apensadas.
07/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
03/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs. nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06,  7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLs. nºs  3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06,  7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Pedro Eugênio.
18/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
17/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
30/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
05/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
03/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
06/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
11/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.
09/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Devanir Ribeiro.
06/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do relator.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), para atualizar legislação orçamentária.
19/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
20/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC.
25/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Wilson Santiago.
25/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido à CCP tendo em vista que o PL 3488/97 já foi apreciado pela CCJC.
25/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4450/2009,pelo Deputado Guilherme Campos e outros, que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para o PL 1472/2007,  que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07 05 09 PAG 17583 COL 01, Letra A.
08/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso ao PL 6.057/05, apensado, nos termos do § 1º do art. 58 (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009), com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (vide PL 3.488/97, apensado).
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 6.057/05 do PL 3.488/97, apensado a este, em face do arquivamento do mesmo.
16/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 5025/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer Urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.472 de 2007."
Aprovado requerimento dos Deputados Ronaldo Caiado, Liderança do DEM, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Daniel Almeida, Liderança do PCdoB, José Anibal, Liderança do PSDB, Mario negromont, Liderança do PP, Fernando Coruja, Liderança do PPS, e Hugo Leal, Liderança do PSC, que requer Urgência para apreciação do PL 1442/2007.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5025/2009 => PL 1472/2007.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação dos Projetos de Lei n. 1.472/07 e 3.962/08, itens 3 e 6 da pauta, respectivamente, sobre os demais itens da pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Cancelada a verificação da votação, por acordo dos Srs. Líderes.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7069/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1472/2007".
23/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7130/2010, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 1.472, de 2007, que Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
05/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7685/2010.
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7373/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472/2007, do Senado Federal, Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". DCD de 04/11/10 PAG 41138 COL 02.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 209/2011, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 1.472, de 2007, que Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2419/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário".
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2461/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2623/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472//2007, que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".
09/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2663/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.472, de 2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1795/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2195/2011.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3409/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1472/2007 que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição federal; altera o inciso III do art.6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990"".
29/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2695/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01.
23/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4379/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 1472/2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
20/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4684/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1472/2007".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4708/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5000/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário".
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5268/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1472/2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".
26/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
26/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5603/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".
27/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5617/2012, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472/2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988".
27/06/2012 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5643/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.472/2007".
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4335/2012.
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4569/2012.
12/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso letra A, para inclusão de apensados.
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Encerrada a discussão.
Foram retiradas pelo autor as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007.
Em consequência, ficam prejudicados os Projetos nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 338/07, 3.474/08, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 693/07, 7.685/10, 553/11, 1.489/11, 1.795/11, 2.195/11, 2.695/11, 3.935/12, 4.335/12 e 4.569/12, apensados.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL nº 1.472-A/2007).
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 338/07, 3.474/08, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 693/07, 7.685/10, 553/11, 1.489/11, 1.795/11, 2.195/11, 2.695/11, 3.935/12, 4.335/12 e 4.569/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.472/2007, principal.
21/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/12.
Ofício nº 711/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12741/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 554/12-PE. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 06/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).