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PL 7221/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Origem:
PLS 47/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ruben Figueiró - PSDB/MS 11/03/2014
Ementa
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, comissão, empregado, comerciário, proibição, redução, percentual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Apensados
Apensados ao PL 7221/2014 (26)
PL 8573/2017 (4), PL 287/2019, PL 5964/2019 (2), PL 2858/2023, PL 4647/2023; PL 8861/2017; PL 4953/2005 (17), PL 2720/2007, PL 3972/2008 (3), PL 2703/2019, PL 1986/2022, PL 3381/2023, PL 4858/2009 (1), PL 6583/2016, PL 6670/2009 (1), PL 6723/2016, PL 7300/2010, PL 3904/2012, PL 7394/2014, PL 1911/2015 (3), PL 8836/2017 (1), PL 3349/2019, PL 798/2023, PL 8395/2017; PL 6563/2016; PL 6863/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 12/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.


Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 319/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, de autoria do Senador Ruben Figueiró, que "Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões".
11/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7221/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões".
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
18/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 182 COL 01.
18/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)
10/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)
30/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Lido parecer, foi adiada a discussão.
12/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento dO Deputado Daniel Almeida.
17/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG)
18/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8573/2017.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8861/2017.
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7625/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.625/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.625/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.953/2005 e seus apensos e o Projeto de Lei n. 6.563/2016 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.221/2014 para submetê-lo à apreciação do Plenário e incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando 260/17- COPER, solicitando a devolução deste e do PL nº 6563/16.
28/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo nº 260/17 - COPER.
29/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 263/17 - COPER, solictando a apensação do PL 4.953/05 ao de nº 7.221/14
30/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2720/2007, PL-3972/2008, PL-4858/2009, PL-6670/2009, PL-7300/2010, PL-3904/2012, PL-7394/2014, PL-1911/2015, PL-6583/2016, PL-6723/2016, PL-8395/2017, PL-8573/2017, PL-8836/2017, PL-8861/2017, PL-4953/2005, PL-6563/2016 apensadas.
10/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1941/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei dos Projetos de Lei nos 7.221, de 2014 e 6.863, de 2017".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1941/2019, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.941/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.863/2017 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Publique-se. Oficie-se”.
18/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2720/2007, PL-3972/2008, PL-4858/2009, PL-6670/2009, PL-7300/2010, PL-3904/2012, PL-7394/2014, PL-1911/2015, PL-8395/2017, PL-2703/2019, PL-1986/2022, PL-6583/2016, PL-6723/2016, PL-8573/2017, PL-8861/2017, PL-4953/2005, PL-6563/2016, PL-6863/2017, PL-8836/2017, PL-287/2019, PL-5964/2019, PL-3349/2019 apensadas.
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3771/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do projeto de lei 4.647/2023 do 7.221/2014".
05/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
06/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
08/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
13/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7221/2014    Emendas apresentadas
PL 7221/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
14/03/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
21/11/2017 Deferido o Requerimento n. 7.625/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.625/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.953/2005 e seus apensos e o Projeto de Lei n. 6.563/2016 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.221/2014 para submetê-lo à apreciação do Plenário e incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
PL 7221/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 7221/2014 Parecer do Relator 05/12/2023 Fernando Rodolfo Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
PRL 2 CPASF => PL 7221/2014 Parecer do Relator 06/12/2023 Fernando Rodolfo Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
PRL 3 CPASF => PL 7221/2014 Parecer do Relator 08/12/2023 Fernando Rodolfo Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
SBT 1 CPASF => PL 7221/2014 Substitutivo 08/12/2023 Fernando Rodolfo Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera seus arts. 59, 391-A, 457, 458 e 482; acrescenta art. 1º-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador; altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeioda Seguridade Social; e altera o art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para disciplinar a remuneração dos comerciários comissionistas, tratar sobre normas gerais de tutela e remuneração do trabalho, permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo SimplesNacional, prever parcelas não integrantes do salário de contribuição para a Previdência Social e dispor sobre pagamento de prêmio de incentivo.
PRL 4 CPASF => PL 7221/2014 Parecer do Relator 12/12/2023 Fernando Rodolfo Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
SBT 2 CPASF => PL 7221/2014 Substitutivo 12/12/2023 Fernando Rodolfo
PRL 5 CPASF => PL 7221/2014 Parecer do Relator 12/12/2023 Fernando Rodolfo Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
SBT 3 CPASF => PL 7221/2014 Substitutivo 12/12/2023 Fernando Rodolfo Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera seus arts. 59, 391-A, 457, 458 e 482; acrescenta art. 1º-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador; altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social; e altera o art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para disciplinar a remuneração dos comerciários comissionistas, tratar sobre normas gerais de tutela e remuneração do trabalho, permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional, prever parcelas não integrantes do salário de contribuição para a Previdência Social e dispor sobre pagamento de prêmio de incentivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7221/2014 Parecer do Relator 10/06/2014 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.
PL 7221/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 2 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 3 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 4 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 5 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 6 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 7 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 8 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 9 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 10 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 11 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 12 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 13 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 14 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 15 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
RPD 16 CPASF => PL 7221/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6479/2017 => PL 7221/2014 Requerimento de Reconstituição de proposição 18/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição de proposições
REQ 7625/2017 => PL 4953/2005 Requerimento de Apensação 07/11/2017 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014.
REQ 1941/2019 Requerimento de Apensação 10/07/2019 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei dos Projetos de Lei nos 7.221, de 2014 e 6.863, de 2017.
REQ 3771/2023 Requerimento de Desapensação 31/10/2023 Túlio Gadêlha Requer a desapensação do projeto de lei 4.647/2023 do 7.221/2014.