Imprimir

PL 2470/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 22/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito  para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



19/10/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
22/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66052 COL 02.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
14/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido de Deputado.
11/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
17/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Fernando Nascimento.
23/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
20/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
21/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2010)
02/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
• Aprovado unanimemente o parecer do relator
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29564 COL 02, Letra A.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
01/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 57/2011, pelo Dep. Paulo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2011.
06/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
12/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
13/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
14/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/08/11 PAG 38285 COL 01 - Letra B.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
05/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2011)
07/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60162 COL 01, Letra C.
21/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para reexame.
22/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
14/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 86 COL 01, Letra D.
19/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2017).
28/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/09/2017 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
• Ofício SGM-P 1173/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
29/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2017/PS-GSE.