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MPV 727/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13334/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/05/2016
Ementa
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/06/2016.
Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016.
Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016.

 12/05/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (239) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
12/05/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/05/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/06/2016.
Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016.
Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 183-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n.727, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• São eleitos o Deputado Julio Lopes para Presidente e o Senador Armando Monteiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Wilder Morais e Relator-Revisor o Deputado José Carlos Aleluia.
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 35, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 2).
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 395/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 727/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 239(Duzentos e trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
• Recebida a Mensagem nº 266/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 727/2016.
• Recebido o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 727/2016, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
• Recebido o PLV nº 23, de 2016, da Comissão Mista da MPV 727/2016, que Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
23/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/16 PÁG 12 COL 01.
24/08/2016 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 395/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 727/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 24/8/2016 - 14h - 204ª Sessão).
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Zé Carlos (PT-MA).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 30/08/16 PÁG 171 COL 01.
30/08/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ênio Verri,  na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB;  Baleia Rossi, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; Leônidas Cristino, na qualidade de Líder do PDT; e  Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB;  em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 248; abstenção: 1; total: 257.
• Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 727 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 4, devidamente suportada, juntamente com os incisos I, II, e III,  § 1º, art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Retirada pelo autor.
• Votação da expressão "e de outras medidas de desestatização" contida no caput do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016  (e, por decorrência, do inciso III do §1º do art. 1º e, também da alínea "c" do inciso V do art. 7º, ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016), objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Mantida a expressão.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
30/08/2016 Plenário (PLEN) - 14:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do inciso III do §1º do art 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016,  apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016; objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda nº 99, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Carlos Marun, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; e Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 99", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 99. Sim: 22; não: 240; abstenção: 1; total: 263.
• Votação do art. 11 do  Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Mantido o texto.
• Votação dos artigos 14, 15 e 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto.
• Votação do artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Mantido o texto.
• Votação da admissibilidade do Requerimento de destaque simples do Dep. Ságuas Moraes (PT/MT), para votação  em separado da Emenda n° 8 - DTQ 12.
• Prejudicado o destaque simples.
• Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 9.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da expressão: " servidores públicos ou não", constante do inciso IV do § 3º-A do art. 22 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 10.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 3.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°8 - DTQ 7.
• Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado da Emenda n°4 - DTQ 13.
• Votação da Redação Final.
• Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 727-A/2016 – PLV 23/2016).
DCD de 31/08/16 PÁG 67 COL 01.
30/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.366/2016/SGM-P.
12/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 439/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
13/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13334/2016. DOU 13/09/16 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 15/09/16 PÁG 08 COL 02.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 451/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.