Imprimir

PL 8512/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6345/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 05/09/2017
Ementa
Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, ciência e tecnologia.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 9.249, de 1995 e 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Apense-se à(ao) PL-6345/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8512/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, ciência e tecnologia".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6345/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 624 COL 01.
16/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-6345/2016
07/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7637/2017, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.694, de 2017, do Projeto de Lei 6.345, de 2016 e do Projeto de Lei 8.512, de 2017".
19/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8896/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n.º 6.345, de 2016, e 8.512, de 2017, do Projeto de Lei n.º 8.694, de 2017".
13/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.896/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.896/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.345/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 8.512/2017, tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 8.694/2017. Publique-se. Oficie-se."
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 540/19, da Comissão do Esporte, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 8.694/2017, que "dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica", bem como dos Projetos de Lei n° 6.345/2016 e 8.512/2017, apensados, nos termos do art. 163, 1, e 164, II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da edição da Lei n° 13.800 de 2019, que "autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 540/2019, conforme o seguinte teor: "Transcorrido in albis o prazo a que se refere o § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.694/2017, 6.345/2016 e 8.512/2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2019)
13/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
14/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado