_Alteração, Código Civil (2002), caracterização, Fundo patrimonial vinculado (FPV), pessoa jurídica de direito privado.
Arquivado
| PL 8512/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6345/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO | 05/09/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, ciência e tecnologia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 9.249, de 1995 e 10.406, de 2002. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Marco regulatório, Fundo patrimonial, Fundo patrimonial vinculado (FPV), entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização da sociedade civil, terceiro setor, atividade, interesse público, educação, saúde, assistência social, cultura (artes), esporte, ciência, inovação tecnológica, caracterização, ato constitutivo, competência, conselho deliberativo, comitê de investimento, conselho fiscal, gestão, dissolução, liquidação, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, fundo patrimonial. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo patrimonial vinculado (FPV), entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização da sociedade civil, terceiro setor, atividade, interesse público, educação, saúde, assistência social, cultura (artes), esporte, ciência, inovação tecnológica. _ Alteração, lei federal, percentual, imposto devido, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo patrimonial vinculado (FPV), entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, atividade, interesse público, educação, saúde, assistência social, cultura (artes), esporte, ciência, inovação tecnológica. _Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Fundo patrimonial vinculado (FPV), entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, atividade, interesse público, educação, saúde, assistência social, cultura (artes), esporte, ciência, inovação tecnológica. _Alteração, Código Civil (2002), caracterização, Fundo patrimonial vinculado (FPV), pessoa jurídica de direito privado. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-6345/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8512/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, ciência e tecnologia". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6345/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/09/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CESPO. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 624 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-6345/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7637/2017, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.694, de 2017, do Projeto de Lei 6.345, de 2016 e do Projeto de Lei 8.512, de 2017". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8896/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n.º 6.345, de 2016, e 8.512, de 2017, do Projeto de Lei n.º 8.694, de 2017". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 8.896/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.896/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.345/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 8.512/2017, tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 8.694/2017. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 540/19, da Comissão do Esporte, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 8.694/2017, que "dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica", bem como dos Projetos de Lei n° 6.345/2016 e 8.512/2017, apensados, nos termos do art. 163, 1, e 164, II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da edição da Lei n° 13.800 de 2019, que "autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício n. 540/2019, conforme o seguinte teor: "Transcorrido in albis o prazo a que se refere o § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.694/2017, 6.345/2016 e 8.512/2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2019) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 8512/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-6345/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 8512/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 7637/2017 => PL 6345/2016 | Requerimento de Desapensação | 07/11/2017 | Arthur Lira | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.694, de 2017, do Projeto de Lei 6.345, de 2016 e do Projeto de Lei 8.512, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 8896/2018 => PL 6345/2016 | Requerimento de Desapensação | 19/06/2018 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Requer a desapensação dos Projetos de Lei n.º 6.345, de 2016, e 8.512, de 2017, do Projeto de Lei n.º 8.694, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||||||