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PL 2163/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1386/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 02/10/2003
Ementa
Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Indexação
Proibição, simultaneidade, atividade profissional, profissão, motorista, cobrador, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003.
Apensados
Apensados ao PL 2163/2003 (7)
PL 1801/2015; PL 3304/2015; PL 3854/2015; PL 3956/2015; PL 4020/2015; PL 9548/2018; PL 3397/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 03 PAG 54645 COL 02.
16/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
17/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
30/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gonçalves
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Jorge Boeira.
08/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
29/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
21/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 2163/03.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
21/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
22/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 106/2007-CVT.
28/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27874 COL 02, Letra A.
11/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
13/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
27/01/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
19/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
20/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.
08/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
04/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 63/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o 'PL.2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.'".
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho que solicita que seja realizada audiência pública para debater o "PL.2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências."
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria.
27/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
• Prazo de Vista Encerrado
28/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo
28/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Sandro Mabel. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Fernando Faria.
04/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/09/13, PÁG 39588 COL 02, Letra B.
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 70/13 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
04/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 70/13, da CTASP, comunicando que o PL n. 2.163/2003 recebeu pareceres divergentes nas comissões CVT e CTASP.
08/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.163/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/14 PAG 142 COL 01, Letra C.
10/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10432/2014, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.163, de 2003, do Sr. Vicentinho,  que ' dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências' ao Projeto de Lei nº 1113, de 1988, do Sr. Vivaldo Barbosa, que 'dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências'".
02/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10500/2014, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "[EMENTA!]".
07/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10.432/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.432/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.163/2003 ao Projeto de Lei n. 1.113/1988. Publique-se. Oficie-se”.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1801/2015.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3304/2015.
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3854/2015.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3956/2015.
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4020/2015.
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9548/2018.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3397/2019.
08/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2335/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer inclusão do projeto de lei nº 2163/2003 que “Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.” na ordem do dia do Plenário".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2163/2003    Emendas apresentadas
PL 2163/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
07/07/2014 Deferido o Requerimento n. 10.432/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.432/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.163/2003 ao Projeto de Lei n. 1.113/1988. Publique-se. Oficie-se”.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003.
PL 2163/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2163/2003 Parecer do Relator 21/05/2014 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SBT 1 CCJC => PL 2163/2003 Substitutivo 22/05/2014 Décio Lima O Congresso nacional decreta:
Art. 1º É proibido às empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços de transporte coletivo rodoviário, urbano e interurbano, incumbir aos motoristas dos referidos veículos a atribuição simultânea de motorista e cobrador de passagens.  
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita a empresa infratora a sanções na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu art. 29, II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAR 1 CCJC => PL 2163/2003 Parecer de Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SBT-A 1 CCJC => PL 2163/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2163/2003.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2163/2003 Parecer do Relator 26/05/2011 Assis Melo Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.
VTS 1 CTASP => PL 2163/2003 Voto em Separado 27/08/2013 Luiz Fernando Faria Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.
CVO 1 CTASP => PL 2163/2003 Complementação de Voto 28/08/2013 Assis Melo Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 2163/2003 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Sandro Mabel. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Fernando Faria..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2163/2003 Substitutivo 28/08/2013 Assis Melo Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários exclusivamente urbanos e nas regiões metropolitanas e dá outras providências.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2163/2003 Parecer do Relator 28/11/2003 Fernando Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 2163/2003 Parecer do Relator 03/05/2007 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 2163/2003 Parecer de Comissão 16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
PL 2163/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 63/2011 CTASP => PL 2163/2003 Requerimento 04/07/2011 Vicentinho Solicita que seja realizada audiência pública para debater o "PL.2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências."
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 295/2011 => PL 1526/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Vicentinho REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA
REQ 10432/2014 => PL 1113/1988 Requerimento de Apensação 10/06/2014 Mauro Lopes Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.163, de 2003, do Sr. Vicentinho,  que " dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 1113, de 1988, do Sr. Vivaldo Barbosa, que "dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências"
REQ 10500/2014 => PL 1113/1988 Requerimento de Apensação 02/07/2014 Mauro Lopes Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.163, de 2003, do Sr. Vicentinho, que dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passa gens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 1113, de 1988, do Sr. Vivaldo Barbosa, que "dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências"
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 186/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2335/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/09/2020 João Daniel Requer inclusão do projeto de lei nº 2163/2003 que “Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.” na ordem do dia do Plenário.