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PL 8896/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odorico Monteiro - PSB/CE 19/10/2017
Ementa
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
Indexação
Alteração, lei federal, aperfeiçoamento, atribuição, ouvidoria pública, Administração pública, cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8896/2017, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que 'dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública', para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
22/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
24/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
05/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
23/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela aprovação.
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
Aprovado o Parecer.
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 549 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8896/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8896/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDC => PL 8896/2017 Parecer do Relator 12/12/2018 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 8896/2017 Parecer de Comissão 12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.