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PL 7957/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Candido - PT/SP, Rogério Marinho - PSDB/RN, Marcus Vicente - PP/ES, Andres Sanchez - PT/SP e outros 28/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de critério técnico para participação das entidades de prática desportiva em competições, da revogação da exigência de comprovação de regularidade fiscal  e do desporto de formação em escolas.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003),  participação, entidade desportiva, competição, critério técnico, revogação, exigência, Certidão de Regularidade Fiscal.
Alteração, Lei Pelé, critério, esporte de formação, escola pública, escola privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2017 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7957/2017, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros, que: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências".
04/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6802/2017, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7957, de 2017, que 'altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências'".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 34 COL 01.
04/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
08/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
09/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
17/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7957/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2017 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7957/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6802/2017 => PL 7957/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/07/2017 Vicente Candido Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7957, de 2017, que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências".