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PL 3758/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6024/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 16/07/2008
Ementa
Altera o artigo 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica a conduta dos provedores que deixarem de comunicar à autoridade policial a ocorrência da instigação ao suicídio através da Internet.
Indexação
Alteração, Código Penal, responsabilidade, provedor, rede de computador, informação, autoridade policial, sítio, (Internet), instigação, suicídio, penalidade, infrator, tipicidade, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2008 Apense-se à(ao) PL-4144/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4144/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36118 COL 02.
28/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal".
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 4763/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3758/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2008 Apense-se à(ao) PL-4144/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD