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PL 7373/2010
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PR/SP 19/05/2010
Ementa
Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Cria o Boletim de Ocorrência de Trânsito e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2010 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7373/2010, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências".
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01.
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2010)
06/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/07/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.