MPV 641/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/03/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 25/03/2014 a 30/03/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/04/2014. Senado Federal: 21/04/2014 a 04/05/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/05/2014 a 07/05/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 08/05/2014. Congresso Nacional: 24/03/2014 a 22/05/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2014 Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): |
24/03/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 363, de 29 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 641/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (54) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 25/03/2014 a 30/03/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/04/2014. Senado Federal: 21/04/2014 a 04/05/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/05/2014 a 07/05/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 08/05/2014. Congresso Nacional: 24/03/2014 a 22/05/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2014 Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 21/07/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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04/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 157-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 641, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR Vital do Rego (PMDB-PB) e Relator Revisor Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2014 | Comissão Mista da MPV 641/2014 (MPV64114) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2014, pela Comissão Mista da MPV 641/2014, que: "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 304/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 641/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 60/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 641/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 641/2014, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 12, de 2014, da Comissão Mista da MPV 641/2014, que "Altera a Lei nº 10.848. de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica". | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/14 PAG 111 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2014 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial - para inclusão do Pronunciamento do Presidente. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 641/2014, correspondente ao texto dos arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PLV n. 12/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Ainda com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN, combinado com os arts. 55 e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente deixa de receber destaque às Emendas nºs. 1, 10, 11, 15, 16, 23, 28 e 30, por não guardarem qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória nº 641/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
22/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, tendo em vista o término do prazo de vigência (perda de eficácia). | ||||||||||||||||||||||||
24/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 30, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 23 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de julho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - DCD do dia 24/07/14, PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 363, de 29 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 641/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||