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PL 5698/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8178/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 29/06/2016
Ementa
Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2016 Apense-se à(ao) PL-8178/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5698/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa".
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8178/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/16 PÁG 80 COL 01.