PL 2733/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4846/1994 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 23/01/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Reduz de treze para meio grau Gay-Lussac - GL, o teor alcoólico a partir do qual, para todos os efeitos legais, uma bebida será considerada como alcoólica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Antifumo, definição, bebida alcoólica, redução, composição, álcool, restrição, propaganda comercial, anúncio. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/02/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). | |||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/01/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 21/2008, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Altera a Lei 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/01/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL 4.846/94. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 4846/94, e seus apensados, passarão a tramitar nos termos do art. 64 da CF. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/02/2008 a 22/03/2008. Sobresta a pauta a partir de: 23/03/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0453 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 246/2008, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2733, de 2008, que Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, enviado à Camara dos Deputados com a Mensagem nº 21, de 2008." | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho aposto à Mensagem 246/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 08/05/08. Esclareço, por oportuno, que o PL n.º 4.846/94 e seus apensados, ao qual está apensado o PL n.º 2.733/08, passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a” , RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2733/2008 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/01/2008 | Apense-se ao PL 4.846/94. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 4846/94, e seus apensados, passarão a tramitar nos termos do art. 64 da CF. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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24/02/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/02/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2733/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
MSC 21/2008 => PL 2733/2008 | Mensagem de Solicitação de urgência | 23/01/2008 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas". | ||||||||||||||||||||||||||||
MSC 246/2008 => PL 2733/2008 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 07/05/2008 | Poder Executivo | Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2733, de 2008, que Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, enviado à Camara dos Deputados com a Mensagem nº 21, de 2008. | ||||||||||||||||||||||||||||