MPV 606/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12837/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 39/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/02/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.494, de 2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, União Federal, concessão, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, aquisição, bens de capital, bens de consumo, exportação, energia elétrica, projeto, engenharia, inovação tecnológica, obra, rodovia, ferrovia. _ Alteração, lei federal, seguro de crédito à exportação, refinanciamento, garantia, produção, bens e serviços, exportação, setor aeronáutico, riscos. _ Alteração, lei federal, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), autorização, oferta, curso técnico, nível médio, instituição de ensino superior. _ Alteração, Lei do FUNDEB, educação infantil, prazo, matrícula, pré-escola, convênio, poder público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 20/2/2013 a 25/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/3/2013. Senado Federal: 19/3/2013 a 1/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/4/2013 a 4/4/2013. Sobrestar Pauta: 5/4/2013. Congresso Nacional: 19/2/2013 a 19/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/4/2013 a 18/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
19/02/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12837/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 280/13-PE. DOU 10/07/13 PÁG 07 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (53) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 20/2/2013 a 25/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/3/2013. Senado Federal: 19/3/2013 a 1/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/4/2013 a 4/4/2013. Sobrestar Pauta: 5/4/2013. Congresso Nacional: 19/2/2013 a 19/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/4/2013 a 18/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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20/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU 20/02/2013 PÁG 001 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 176-CN, de 1º de março de 2013, informando a composição da Comissão Mista imcubida de emitir parecer sobre a matéria e estabelece o calendário para sua tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador José Pimentel e Relator Revisor Deputado Zé Geraldo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 313/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 606/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2013. |
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• | Recebida a Mensagem nº 39/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 606/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 18, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 606/2013, que conlui pelo PLV nº 13, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 13, de 2013, da Comissão Mista da MPV 606/2013, que " Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 19026 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2013 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 606/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2013, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 22. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 25. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 45. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 51, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 51. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 606-A/2013 - PLV 13/2013). DCD de 05/06/13 PÁG 21597 COL 02. |
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05/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 1.045/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 396/13 (CN) comunicando remessa à sanção. DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 01. |
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09/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12837/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 280/13-PE. DOU 10/07/13 PÁG 07 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 451/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 1480/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados ZÉ GERALDO (PT), MARCELO CASTRO (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), ELIENE LIMA (PSD) e ÂNGELO AGNOLIN (PDT) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2013 (oriundo da MPV n. 606, de 2013). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1.702-SF, de 18 de julho de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial nº 22/2013 aposto ao PLV 13, de 2013 oriundo da MPV nº 606, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 670/13 (CN) que comunica o término de prazo, em 11 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 13/13 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 688/13 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 13/2013 oriundo da MPV 606/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 606/2013 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 606/2013 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 606/2013 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 606/2013 (MPV60613) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 18 MPV60613 => MPV 606/2013 | Parecer de Comissão | 15/05/2013 | Comissão Mista da MPV 606/2013 | PARECER nº 18, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 606/2013, sobre a Medida Provisória nº 606, de 2013, que "Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 606/2013 | Redação Final | 04/06/2013 | Zé Geraldo | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 606/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 39/2013 => MPV 606/2013 | Mensagem | 20/05/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 606/2013, que " Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||