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PLP 30/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 29/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
REGIS DE OLIVEIRA - PSDB/SP 25/05/1995
Ementa
COMPLEMENTA E REGULA O DIREITO DE GREVE, NO AMBITO DO SERVIÇO
PUBLICO, ENVOLVENDO OS AGENTES ESTATUTARIOS E CELETISTAS DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
GARANTIA, DIREITO DE GREVE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, COMPETENCIA, SINDICATO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
DELIBERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, PARALISAÇÃO, ATENDIMENTO, FORMALIDADES,
QUORUM, HIPOTESE, INEXISTENCIA, SINDICALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
COMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, INFORMAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL,
ADMINISTRAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RESPOSTA, REINVINDICAÇÃO,
PRAZO, SESSÃO, CONCILIAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, PARTICIPAÇÃO,
CHEFE,PODER  EXECUTIVO, DISSIDIO, REU, UNIÃO, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, JULGAMENTO, PLENARIO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ESTADO (ENTE FEDERADO), PRESENÇA,
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ANTECEDENCIA, DECLARAÇÃO,
GREVE.
GARANTIA, SERVIDOR, GREVE, ALICIAMENTO, UTILIZAÇÃO PACIFICA,
ADESÃO, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, AUSENCIA, AMEAÇA, ACESSO, TRABALHO,
PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, POPULAÇÃO, INEXISTENCIA,
CONTRATAÇÃO, PERIODO, PARALISAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO,
DIREITO DE GREVE, MANUTENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, GREVISTA,
POSTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OGRIGATORIEDADE, COMISSÃO,
NEGOCIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, CATEGORIA, MANUTENÇÃO,
ATIVIDADE ESSENCIAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO,
ABERTURA, INQUERITO, APURAÇÃO, DENUNCIA, ATO ILICITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/1995 DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 29/95.
DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
REGIS DE OLIVEIRA.
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
13/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16209 COL 02.
03/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 29/95.
DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NS TEMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99PAG 00199 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado.
16/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 16 a 22 02 01.
01/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 30/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/06/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR.
03/07/1995 DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 29/95.
DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01.