MPV 725/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13331/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/05/2016

Ementa

Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) indexados em moeda estrangeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/08/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

11/05/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13331/2016. DOU 02/09/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (31)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 12/05/2016 a 17/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/06/2016.
Senado Federal: 08/06/2016 a 21/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2016 a 24/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2016.
Congresso Nacional: 11/05/2016 a 09/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 07/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

12/05/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 181-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n.725, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

São eleitos o Deputado Carlos Zarattini para Presidente e o Senador Sérgio Petecão para Vice-Presidente da Comissão Mista. Designados Relator o Senador Ronaldo Caiado e Relator Revisor o Deputado Celso Maldaner

30/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 33, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 1).

10/08/2016

Comissão Mista da MPV 725/2016 (MPV72516)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2016, pela Comissão Mista da MPV 725/2016, que: "Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e dá outras providências, para autorizar bancos cooperativos e de desenvolvimento a utilizarem, como lastro de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro, bem como a emissão de CDCA e de CRA com cláusula de variação cambial".

12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 391 /2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 725/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31(trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2016

•

Recebida a Mensagem nº 249/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 725/2016..

•

Recebido o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 725/2016, que conclui pelo PLV nº 21, de 2016.

•

Recebido o PLV nº 21, de 2016, da Comissão Mista da MPV 725/2016, que "Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências".

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 158 COL 01.

16/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 391/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 725/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).

29/08/2016

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

29/08/2016

Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.
DCD de 30/08/16 PÁG 194 COL 01.

•

Votação do Requerimento, da Bancada do PT, que solicita votação nominal do requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco PP, PTB, PSC; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Baleia Rossi, Líder do Bloco PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 260; Abstenção: 3; Total 267.

•

Votação do Requerimento, pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento, da Bancada do PT, que solicita a votação por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para votação do texto original da Medida Provisória nº 725 de 2016 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2016 - DTQ 1.

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT; Rocha, na qualidade de Líder do Governo; Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 334.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PSB, para a votação do texto original da Medida Provisória nº 725 de 2016 sobre o Projeto de Conversão nº 21 de 2016 - DTQ 5.

•

Prejudicados os Destaques 4, 6 e 7.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Retirado o requerimento do Dep. Ságuas Moraes que solicita a votação das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 725 de 2016 seja feita uma a uma.

•

Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 a 9, 11 a 13, 15 a 25, 27 a 30, com parecer pela aprovação.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 10, 14, 26 e 31, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o destaque.

•

Votação do inciso II, do § 3º, do artigo 37, da Lei 11.076 de 2004, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 21 de 2016 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

•

Mantido o texto da Medida Provisória.

•

Retirado o destaque de bancada do PT - DTQ 2, para votação em separado do §5º, do art. 37, da Lei nº 11.076 de 2004 na redação dada pelo art. 1º do PLV 21 de 2016.

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Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).

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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 725-A/2016)
DCD de 30/08/16 PÁG 58 COL 01.

30/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.358/16/SGM-P.

01/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 428/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária 13331/2016. DOU 02/09/16 PÁG 01 COL 01.